Experiência que se transmite

A regulação de sinistros se aprende, em boa parte, no campo. A Lei 15.040/2024 reduziu a margem para aprender errando: a apuração tem prazo, precisa ser fundamentada e é lida pelas duas partes. Transmitir a experiência de quem regula há décadas ficou mais urgente.

Redação do Portal de Sinistros

Há um tipo de conhecimento que não está em apostila. Saber o que observar primeiro num local de sinistro, reconhecer quando uma causa aparente esconde outra, perceber que um documento pedido não vai acrescentar nada à apuração: quem regula sinistros aprende isso, em grande parte, fazendo. E, quando um profissional experiente se aposenta ou muda de área, boa parte desse saber vai embora com ele.

A distância entre profissionais experientes e a nova geração não é um problema exclusivo do mercado de seguros. Na regulação de sinistros, porém, ela ganhou uma urgência particular.

A nova lei reduziu a margem para aprender errando

A Lei 15.040/2024 elevou o que se exige de cada apuração. Alguns exemplos:

  • a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de perder o direito de recusá-la (art. 86);
  • documentos complementares só podem ser pedidos de forma justificada, e a suspensão do prazo tem limite: duas vezes, ou apenas uma nos seguros de veículos automotores e naqueles com importância segurada de até 500 salários mínimos (art. 86, §§ 2º a 4º);
  • a recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode inovar depois no fundamento, salvo diante de fatos que desconhecia (art. 86, § 6º);
  • o valor apurado deve ser apresentado de forma fundamentada (art. 87, § 6º);
  • havendo dúvida sobre critérios e fórmulas de apuração, prevalecem os mais favoráveis ao segurado ou ao beneficiário, vedado o enriquecimento sem causa (art. 81);
  • o regulador deve empregar peritos especializados sempre que necessário (art. 80, III);
  • o relatório de regulação e liquidação é documento comum às partes (art. 82).

Nos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 define os relatórios de regulação e de liquidação como documentos que devem descrever, “de forma objetiva, os critérios e a fundamentação” da decisão (art. 4º, XXIX e XXX), e trata como comuns às partes também os seus anexos constitutivos (art. 30).

O efeito conjunto é claro. A primeira apuração precisa ser a certa: completa dentro do prazo, fundamentada desde a primeira manifestação e compreensível para quem não é do ramo. Sobra pouco espaço para a tentativa e erro com que muitos profissionais aprenderam o ofício.

O que não está nos manuais

Normas e manuais dizem o que deve ser feito. A experiência ensina como fazer quando o caso não se encaixa no modelo. Sem recorrer a casos concretos, é possível listar os tipos de julgamento que costumam separar o profissional experiente do iniciante:

  • ler o local antes que ele mude: a lei proíbe o segurado de modificar o local do sinistro (art. 68), mas o tempo, o clima e as próprias medidas de contenção alteram o cenário de qualquer forma;
  • saber quando chamar um especialista: o dever de empregar peritos especializados “sempre que necessário” (art. 80, III) pressupõe que alguém reconheça essa necessidade a tempo;
  • pedir o documento que importa: com número limitado de suspensões do prazo, cada pedido complementar precisa ser justificado e útil;
  • separar fato, hipótese e conclusão: o relatório será lido pelas duas partes, e cada afirmação precisa ter base identificável;
  • explicar a apuração a quem não é do ramo: o regulador deve informar os interessados de todo o conteúdo de suas apurações, quando solicitado (art. 80, II), e essa conversa exige traduzir termos técnicos sem perder a precisão;
  • calcular com critério documentado: se houver dúvida sobre o critério, a lei manda adotar o mais favorável ao segurado (art. 81), o que torna indispensável registrar por que um critério foi escolhido.

Nada disso se transmite apenas por norma. Transmite-se por convivência, revisão de trabalho, discussão de casos e bons modelos.

Escrever para quem vem depois

Um bom relatório não serve só ao sinistro que o originou. Ele também ensina, porque mostra a quem vem depois como uma apuração foi conduzida e por que chegou aonde chegou.

Para quem busca um parâmetro de estrutura, o Código de Processo Civil oferece um. O laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos (art. 473). O § 1º acrescenta:

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. (CPC, art. 473, § 1º)

A regra é do processo judicial, mas o critério serve para qualquer relatório técnico que precise ser compreendido por quem não participou da apuração. Um relatório escrito assim é, ao mesmo tempo, mais difícil de contestar e mais fácil de ensinar.

Discutir casos sem expor ninguém

Não há transmissão de experiência sem casos. Mas casos de sinistro envolvem pessoas, empresas, valores e, muitas vezes, informações sigilosas. A própria Lei 15.040/2024 reconhece a existência de documentos confidenciais ou sigilosos por lei, ou cuja divulgação pode causar danos a terceiros (art. 83, parágrafo único).

A Lei Geral de Proteção de Dados aponta um caminho: a anonimização, definida como o uso de meios técnicos razoáveis pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5º, XI). Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo se a anonimização tiver sido revertida ou puder ser revertida com esforços razoáveis (art. 12).

Essa ressalva é o ponto de atenção. Retirar nomes não basta quando a combinação de outros elementos, como a cidade, a data, o tipo de estabelecimento e o valor do prejuízo, permite reconhecer o caso. Para servir ao aprendizado, o caso precisa ser descaracterizado a ponto de só a lição continuar reconhecível. É também a regra deste Portal, que não publica sinistros reais com partes identificáveis.

Onde a transmissão acontece

A transmissão de experiência acontece nas equipes, quando um profissional experiente revisa o trabalho de quem está começando. Os dois lados ganham com isso: quem começa encontra atalhos que levaria anos para descobrir sozinho, e quem ensina precisa explicitar critérios que aplicava por hábito. Mas essa transmissão pode, e precisa, acontecer também em espaços coletivos.

O Estatuto da ABPS inclui entre os meios de atuação da associação pesquisas, estudos e discussões; cursos especializados e estímulo à formação profissional; congressos, seminários e reuniões para intercâmbio de ideias e técnicas entre profissionais; e a elaboração e a divulgação de trabalhos técnicos (Art. 2º). Prevê também que a Diretoria aprove a criação de comissões técnicas (Art. 18, “c”).

Este Portal é um desses espaços: o lugar onde a experiência de quem atua com sinistros vira texto acessível a todo o mercado. Críticas técnicas e sugestões de pauta são bem-vindas pelos canais indicados na página de contato.

Os fundadores da ABPS resumiram numa frase a razão de a associação existir: “Decidimos dar propósito à nossa experiência profissional.” Transmitir essa experiência é uma das formas mais diretas de fazer isso.

Fontes

Este texto tem caráter informativo e técnico. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise do caso concreto, do contrato aplicável e da documentação do sinistro.

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