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Estatuto Social
Texto integral aprovado na assembleia de constituição de 9 de dezembro de 2025. Publicado sem os anexos da ata, que contêm dados pessoais de associados e dirigentes.
CAPÍTULO I — DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEDE
Artigo 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS DE SEGUROS EM SINISTROS, doravante denominada ABPS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na R. Pamplona, n. 145, cj. 2, São Paulo/SP, CEP 01405-900, constituída nessa data, exercerá suas atividades no âmbito nacional, regendo-se por este Estatuto e pelo Código Civil Brasileiro.
CAPÍTULO II — FINALIDADE
Artigo 2º. A ABPS tem por objetivo geral a defesa dos interesses profissionais e institucionais dos reguladores, peritos, técnicos e consultores e demais profissionais que atuem em atividades técnicas relacionadas a sinistros, promovendo a valorização e o desenvolvimento técnico e ético da atividade em todo o território nacional, por meio de:
a. desenvolvimento de pesquisas, estudos, análises e discussões;
b. realização de cursos especializados, estímulo ao ensino, à formação profissional, à especialização e ao aprimoramento técnico dos profissionais;
c. promoção de congressos, ciclos de estudos, simpósios, seminários, conferências, reuniões, com a finalidade de intercâmbio de ideias, conceitos, informações e novas técnicas entre profissionais do Brasil e do Exterior, isoladamente ou em conjunto com outras entidades;
d. elaboração e divulgação de normas técnicas, relatórios, boletins, cartilhas, revistas especializadas, pesquisas e trabalhos técnicos de interesse geral;
e. organização, manutenção e atualização de biblioteca especializada, banco de dados e cadastros de profissionais reguladores de sinistros e de empresas do setor;
f. congregar, em âmbito nacional, entidades constituídas por profissionais e pessoas jurídicas dedicados à regulação de sinistros e atividades correlatas, promovendo integração e padronização de boas práticas;
g. manter filiação e/ou relacionamento institucional com organismos nacionais e internacionais congêneres à atividade de regulação de sinistros;
h. defender os legítimos interesses profissionais dos reguladores, peritos, técnicos e consultores e demais profissionais que atuem em atividades técnicas relacionadas a sinistros perante órgãos públicos, reguladores, entidades do mercado de seguros, câmaras/foros setoriais, inclusive por meio de notas técnicas, participação em consultas públicas e ações institucionais; e
i. promover convênios, representações e ações conjuntas com órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com entidades de mercado, como seguradoras, resseguradoras, associações do setor, bem como instituições acadêmicas, e demais instituições públicas ou privadas para fins de capacitação e pesquisa.
Parágrafo único. É vedado à ABPS exercer atividade econômica com finalidade lucrativa ou atuação partidária/religioso-confessional.
CAPÍTULO III — DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS
Artigo 3º. O patrimônio da ABPS é constituído dos bens e direitos já registrados regularmente em seu nome, e, ainda:
(a) por donativos e legados que lhe venham a ser feitos;
(b) pelo conjunto de bens e direitos devidamente adquiridos; e
(c) por qualquer fonte de receitas.
Artigo 4º. São caracterizadas como rendas da ABPS aquelas provenientes de:
(a) contribuições e doações diversas;
(b) subvenções e auxílios oriundos dos poderes públicos;
(c) prestação de serviços referentes aos seus fins; e
(d) exploração econômica do seu conjunto de bens e materiais.
Artigo 5º. Os bens integrantes do patrimônio da ABPS, assim como as rendas geradas, somente poderão ser utilizados para a realização de seus objetivos institucionais.
Artigo 6º. O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao término de cada exercício, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras acompanhadas de relatório de gestão.
§1º. As contas serão submetidas ao Conselho Fiscal para parecer e à Assembleia Geral para deliberação.
§2º. A ABPS assegurará publicidade mínima do relatório anual e do parecer do Conselho Fiscal por meio de canal oficial de comunicação, preferencialmente repositório eletrônico, resguardadas as informações sigilosas e os dados pessoais nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV — DOS ASSOCIADOS
Artigo 7º. Podem associar-se à ABPS as pessoas naturais que atuem como profissionais do setor de seguros nas áreas de regulação, perícia e consultoria e demais atividades técnicas relacionadas a sinistros.
Artigo 8º. O quadro de associados será composto pelas pessoas já admitidas e pelas que venham a ser admitidas, por aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 9º. Perderá a condição de associado aquele que:
I − deixar de atender aos requisitos de elegibilidade previstos neste Estatuto;
II − for excluído por deliberação da Assembleia Geral, em razão de ato contrário aos interesses da ABPS; ou
III − renunciar, por escrito, à condição de associado.
Parágrafo único. A exclusão de associado nas hipóteses dos incisos I e II somente poderá ocorrer havendo justa causa, com garantia de defesa e de recurso.
Artigo 10º. São direitos dos associados:
I − tomar parte nas Assembleias Gerais;
II − votar e ser votado para compor a Diretoria;
III − apresentar propostas e sugestões em Assembleia;
IV − acessar publicações, cursos, certificados e demais benefícios oferecidos pela ABPS, observando as condições para a participação em tais eventos, inclusive pagamento dos custos envolvidos; e
V − solicitar informações sobre a gestão e as contas da entidade, nos termos deste Estatuto.
Artigo 11º. São deveres dos associados:
I − cumprir e zelar pelo cumprimento deste Estatuto;
II − pagar as contribuições fixadas pela Assembleia Geral;
III − cooperar com as atividades e decisões da ABPS;
IV − abster-se de práticas contrárias aos objetivos institucionais, especialmente quanto a conflito de interesses; e
V − manter atualizados seus dados cadastrais.
Artigo 12º. Por não ter a ABPS fins lucrativos, os seus associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade, limitando-se sua responsabilidade ao cumprimento deste Estatuto e das deliberações sociais.
CAPÍTULO V — DA GOVERNANÇA
Artigo 13º. São órgãos da ABPS:
I − Assembleia Geral;
II − Diretoria; e
III − Conselho Fiscal.
Seção I — Assembleia Geral
Artigo 14º. A Assembleia Geral é constituída pelos associados da ABPS adimplentes.
§1º A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, anualmente, e, extraordinariamente, por iniciativa da Diretoria ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
§2º A convocação será feita com antecedência mínima de 10 dias, por meio eletrônico, mediante envio de edital de convocação por e-mail aos associados, com comprovante de expedição. A expedição do edital de convocação ficará a cargo do Diretor-Presidente.
§3º A Assembleia instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados; em segunda convocação, com qualquer número dos presentes.
§4º A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente e, na sua ausência ou impedimento, por um dos demais Diretores; inexistindo ou estando impedidos ambos, a presidência caberá a associado escolhido pela maioria dos presentes, que designará, dentre os associados, o Secretário para lavratura da ata, papel que também poderá ser exercido por advogado mandatado para tanto.
§5º As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.
§6º Para reforma do Estatuto, destituição de administradores, exclusão de associados e dissolução, exige-se Assembleia especialmente convocada, adotando-se quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Artigo 15º. Compete à Assembleia Geral:
a. admitir e excluir associados, nos termos deste Estatuto;
b. eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
c. aprovar planos de gestão e planos de ação propostos pela Diretoria;
d. apreciar e aprovar relatórios da Diretoria e do Conselho Fiscal sobre as demonstrações financeiras; e
e. deliberar sobre reforma do Estatuto e dissolução da entidade, inclusive destinação do patrimônio.
Seção II — Diretoria
Artigo 16º. A Diretoria é órgão de execução das decisões da Assembleia e de gestão da ABPS.
§1º A Diretoria será composta por 3 (três) diretores, sem designação específica, exceto o Diretor-Presidente, eleitos pela Assembleia para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
§2º A Diretoria reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, por iniciativa do Diretor-Presidente; as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§3º A representação da ABPS em atos que impliquem oneração de bens ou assunção de obrigações deverá contar com a assinatura conjunta de pelo menos três Diretores, quando tais negócios jurídicos superarem isoladamente a quantia de 20 (vinte) salários-mínimos.
§4º A renúncia a cargo na Diretoria deverá ser formalizada por escrito, mediante comunicação enviada por e-mail ao endereço eletrônico oficial da ABPS, com identificação do renunciante e indicação expressa do cargo ao qual renuncia.
§5º O pedido de renúncia será recebido pelo Diretor-Presidente e, na sua ausência ou impedimento, por algum de seus demais Diretores, que providenciará: (i) a confirmação de recebimento ao renunciante; (ii) o registro da renúncia em ata da reunião da Diretoria subsequente ou, se necessário, em reunião convocada para esse fim; e (iii) a adoção das medidas internas e registrais cabíveis.
Artigo 17º. A Diretoria reunir-se-á na forma do Artigo 16 §1º, observadas, ainda, as seguintes regras de convocação e funcionamento:
§1º Convocação e meios. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor-Presidente e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer dos demais Diretores, por meio do envio de edital/convocação por e-mail aos endereços eletrônicos informados pelos Diretores à ABPS, com comprovante de expedição.
§2º Conteúdo mínimo. A convocação deverá indicar, no mínimo, data, horário, local (ou plataforma/meio eletrônico), ordem do dia, e, quando aplicável, a disponibilização prévia de documentos de suporte às deliberações.
§3º Prazo de antecedência. A convocação observará antecedência mínima de:
I. 5 (cinco) dias para reuniões ordinárias; e
II. 2 (dois) dias para reuniões extraordinárias.
§4º Em caso de urgência justificada, a reunião poderá ser convocada com antecedência menor, desde que haja ciência inequívoca de todos os Diretores.
§5º Responsável pela expedição. A expedição da convocação e a guarda dos comprovantes caberão ao Diretor-Presidente e, na sua ausência ou impedimento, ao Diretor que realizar a convocação, podendo ser delegadas atividades materiais de envio e organização a colaborador/assessor administrativo.
§6º Quórum de instalação (1ª e 2ª convocação). A reunião da Diretoria instalar-se-á com a presença de 2 (dois) Diretores.
§7º Presidência e secretaria. A reunião será presidida pelo Diretor-Presidente e, na sua ausência ou impedimento, por Diretor escolhido pela maioria dos presentes, que designará, dentre os presentes, o Secretário responsável pela lavratura da ata.
§8º Deliberação e quórum de aprovação. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo quórum específico previsto neste Estatuto. Em caso de empate, caberá ao Presidente da reunião o voto de qualidade.
§9º Reuniões por meios eletrônicos. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, semipresencialmente ou por meios eletrônicos que permitam a identificação dos participantes, a simultaneidade de comunicações, e a manifestação de voto, devendo constar da ata: (i) o meio utilizado; (ii) a forma de participação de cada Diretor; e (iii) o teor das deliberações.
§10º Ata e arquivo. De cada reunião será lavrada ata, que poderá ser assinada fisicamente ou eletronicamente, devendo ser arquivada em repositório físico e/ou eletrônico da ABPS, assegurada sua integridade, autenticidade e possibilidade de verificação.
§11º Convalidação. Eventuais irregularidades formais de convocação não invalidarão as deliberações se todos os Diretores comparecerem e declararem, expressa ou tacitamente, ciência da ordem do dia, ou se houver ratificação expressa em reunião subsequente regularmente convocada.
Artigo 18º. Compete à Diretoria, colegiadamente:
a. aprovar o orçamento anual;
b. aprovar o plano de gestão/ação a ser submetido à Assembleia Geral;
c. aprovar a criação de comissões técnicas e órgãos de apoio; e
d. elaborar o relatório anual de atividades e o plano de gestão para o exercício seguinte.
Parágrafo único. As atribuições dos demais membros da Diretoria poderão ser fixadas por decisão colegiada da Diretoria, por meio de eventual Regimento Interno.
Artigo 19º. É vedado ao administrador intervir em deliberação que lhe diga respeito direto ou a pessoa de seu cônjuge/companheiro, parente até o 2º (segundo) grau, ou a pessoa jurídica de que seja sócio, administrador ou empregado.
§1º O membro declarará o impedimento previamente e se ausentará da votação, fazendo-se constar em ata.
§2º Na hipótese de impedimento que comprometa o quórum deliberativo, a matéria poderá ser redistribuída para deliberação em Assembleia Geral ou postergada para reunião subsequente, conforme decisão da Diretoria.
Artigo 20º. A destituição de membros da Diretoria somente poderá ser deliberada pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com indicação expressa do tema no edital de convocação, assegurados ao interessado o direito de apresentar manifestação prévia e de se manifestar na própria Assembleia.
§1º O pedido de destituição poderá ser proposto pela Diretoria, por deliberação colegiada, ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados adimplentes, mediante requerimento escrito com exposição objetiva dos fatos.
§2º Constituem motivos que habilitam a submissão do pedido de destituição à deliberação da Assembleia Geral, dentre outros:
I. violação deste Estatuto, de deliberações da Assembleia Geral ou de normas internas regularmente aprovadas;
II. descumprimento reiterado de deveres do cargo, omissão relevante, desídia ou negligência no exercício das atribuições;
III. prática de ato de gestão irregular, temerária ou contrária aos interesses institucionais da ABPS;
IV. uso do cargo para obtenção de vantagem pessoal ou de terceiros, direta ou indireta;
V. conflito de interesses não declarado, ou atuação em situação de impedimento, nos termos do Artigo 19º;
VI. prática de ato que cause dano material relevante ou prejuízo reputacional significativo à ABPS;
VII. condenação criminal transitada em julgado, ou decisão judicial definitiva, incompatível com o exercício do cargo; ou
VIII. perda superveniente de requisito estatutário de elegibilidade, quando aplicável.
§3º Recebido o pedido, a Diretoria providenciará a convocação da Assembleia Geral, observados os prazos e a forma previstos neste Estatuto, e encaminhará ao interessado comunicação para ciência do teor do pedido, facultando-lhe o envio de manifestação prévia por escrito.
§4º A deliberação de destituição observará o quórum previsto no Artigo 14º, §1º, devendo constar em ata a síntese das razões, a manifestação do interessado (se apresentada) e o resultado da votação.
Seção III — Conselho Fiscal
Artigo 21º. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização e controle, composto por 3 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembleia para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução. A existência do Conselho Fiscal é facultativa e depende de deliberação da Assembleia para ser instalado.
§1º A renúncia ao cargo no Conselho Fiscal deverá ser formalizada por escrito, mediante comunicação enviada por e-mail ao endereço eletrônico oficial da ABPS, com identificação do renunciante e indicação expressa do cargo ao qual renuncia.
§2º O pedido de renúncia será recebido pelo Diretor-Presidente e, na sua ausência ou impedimento, por algum de seus Diretores, que providenciará: (i) a confirmação de recebimento ao renunciante; (ii) o registro da renúncia em ata; e (iii) a adoção das medidas internas e registrais cabíveis.
Artigo 22º. O Conselho Fiscal, quando instalado, observará as seguintes regras de convocação e funcionamento, sem prejuízo do disposto no Artigo 21º:
§1º Periodicidade. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez ao ano, para apreciação das demonstrações financeiras e emissão de parecer, e, extraordinariamente, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.
§2º Convocação e legitimados. As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas:
I. pelo Diretor-Presidente, por iniciativa própria ou mediante solicitação de qualquer Conselheiro Fiscal; e
II. na hipótese de omissão do Diretor-Presidente por prazo superior a 5 (cinco) dias contados da solicitação, por qualquer membro do Conselho Fiscal, diretamente.
§3º Meios de convocação. A convocação será realizada por meio de:
I. envio de edital/convocação por e-mail aos endereços eletrônicos informados pelos Conselheiros à ABPS.
§4º Prazo de antecedência. A convocação observará antecedência mínima de:
I. 5 (cinco) dias para reuniões ordinárias; e
II. 2 (dois) dias para reuniões extraordinárias.
§5º Em caso de urgência justificada, a reunião poderá ser convocada com antecedência menor, desde que haja ciência inequívoca de todos os Conselheiros.
§6º Responsável pela expedição. A expedição da convocação e a guarda dos comprovantes caberão ao convocante, podendo ser delegadas atividades materiais de envio e organização a colaborador/assessor administrativo.
§7º Quórum de instalação (1ª e 2ª convocação). A reunião do Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença de 2 (dois) Conselheiros.
§8º Presidência e secretaria. A reunião será presidida por Conselheiro escolhido pela maioria dos presentes, que designará, dentre os presentes, o Secretário responsável pela lavratura da ata.
§9º Deliberação e quórum de aprovação. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente da reunião o voto de qualidade.
§10º Reuniões por meios eletrônicos. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, semipresencialmente ou por meios eletrônicos que permitam a identificação dos participantes, a simultaneidade de comunicações, e a manifestação de voto, devendo constar da ata: (i) o meio utilizado; (ii) a forma de participação de cada Conselheiro; e (iii) o teor das deliberações.
§11º Ata e arquivo. De cada reunião será lavrada ata, que poderá ser assinada fisicamente ou eletronicamente, devendo ser arquivada em repositório físico e/ou eletrônico da ABPS, assegurada sua integridade, autenticidade e possibilidade de verificação.
§12º Convalidação. Eventuais irregularidades formais de convocação não invalidarão as deliberações se todos os Conselheiros comparecerem e declararem, expressa ou tacitamente, ciência da ordem do dia, ou se houver ratificação expressa em reunião subsequente regularmente convocada.
Artigo 23º. Compete ao Conselho Fiscal:
a. examinar as demonstrações financeiras, com emissão de parecer para apreciação da Assembleia Geral;
b. apreciar o relatório anual da Diretoria; e
c. opinar sobre questões econômico-financeiras quando solicitado.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá, quando autorizado pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, utilizar auditoria independente.
Artigo 24º. A destituição de membros do Conselho Fiscal, quando instalado, somente poderá ser deliberada pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com indicação expressa do tema no edital de convocação, assegurados ao interessado o direito de apresentar manifestação prévia e de se manifestar na própria Assembleia.
§1º O pedido de destituição poderá ser proposto pela Diretoria, por deliberação colegiada, ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados adimplentes, mediante requerimento escrito com exposição objetiva dos fatos.
§2º Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal, no que couber, os motivos previstos no Artigo 19 §2º, como hipóteses habilitadoras para a submissão do pedido à deliberação da Assembleia Geral.
§3º A deliberação observará o quórum previsto no Artigo 14 §6º, devendo constar em ata a síntese das razões, a manifestação do interessado (se apresentada) e o resultado da votação.
CAPÍTULO VI — DA DURAÇÃO E EXTINÇÃO
Artigo 25º. A ABPS constitui-se por tempo indeterminado. Poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia, em reunião especialmente convocada, observados os quóruns qualificados.
Parágrafo único. Em caso de dissolução, satisfeito o passivo, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere sem fins lucrativos, no mesmo local da sede da ABPS.
CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26º. A ABPS não remunera seus associados, sob qualquer título, pelas tarefas estatutárias, nem distribui resultados, aplicando eventual superávit na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades.
Artigo 27º. É vedado à ABPS prestar garantias reais ou fidejussórias em favor de terceiros, salvo deliberação da Assembleia Geral, em casos excepcionais definidos previamente.
Artigo 28º. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos perante terceiros após o registro em Cartório competente.
Continue
O Estatuto na prática
Os dispositivos que sustentam a independência, explicados um a um.
O canal oficial exigido pelo próprio Estatuto para o relatório anual.
As regras de admissão do Capítulo IV, em linguagem de quem vai se candidatar.
