O sinistro começa na contratação

Questionário, análise do risco, lista de documentos, deveres no sinistro: boa parte do que se discute na regulação foi decidida, ou deixou de ser, quando o seguro foi contratado. O que a Lei 15.040/2024 exige nessa fase e por que isso pesa depois.

Redação do Portal de Sinistros

Quando um sinistro chega à regulação, as perguntas mais difíceis costumam ter resposta em outro lugar: no questionário respondido meses antes, na inspeção que foi ou não foi feita, na lista de documentos que o contrato trazia ou deixava de trazer. A apuração do fato acontece depois do evento, mas a régua com que o fato será medido foi definida na contratação.

Isso não é só impressão de quem trabalha com sinistros. A Lei 15.040/2024 organiza a fase anterior ao contrato de modo que as escolhas feitas ali produzam efeitos diretos na regulação.

A informação que forma o contrato

O ponto de partida é o questionário. O potencial segurado deve fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e ao cálculo do prêmio “de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora” (art. 44). Ao responder, as partes e os terceiros intervenientes devem informar “tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber” sobre o interesse e o risco (art. 45).

A lei também transforma conversas preliminares em conteúdo do contrato. O simples pedido de cotação não equivale a proposta, “mas as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes integram o contrato que vier a ser celebrado” (art. 43, parágrafo único). O que se disse ao cotar pode ser invocado depois.

Do outro lado, a seguradora deve alertar sobre quais informações são relevantes e esclarecer as consequências de não prestá-las (art. 46). Essas consequências são graduadas: a omissão dolosa leva à perda da garantia; a culposa, à redução proporcional da garantia; e, se a garantia for tecnicamente impossível diante dos fatos omitidos, o contrato é extinto (art. 44, §§ 1º a 3º).

Nos seguros que exigem informações contínuas ou averbações, a omissão comprovada implica perda da garantia, ainda que detectada depois do sinistro, a menos que o segurado consigne a diferença de prêmio e prove que a omissão foi casual e de boa-fé (art. 47).

Nos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 define o questionário de avaliação do risco como parte integrante da proposta (art. 4º, XXVI) e inclui a proposta e o questionário entre os meios de prova do conteúdo do contrato (art. 15, II).

Analisar o risco antes de aceitá-lo

Recebida a proposta, a seguradora tem até 25 dias para comunicar a recusa. Depois disso, a proposta é considerada aceita (art. 49). Dentro desse prazo, ela pode pedir esclarecimentos ou a produção de exames periciais, e o prazo recomeça a partir do atendimento do pedido ou da conclusão do exame (art. 49, § 2º). Se recusar, precisa comunicar a justificativa (art. 49, § 3º).

É o espaço legal da análise técnica de risco: a inspeção, a vistoria, a avaliação do que efetivamente será garantido. Dois dispositivos mostram por que ela importa depois.

O primeiro trata do agravamento do risco. A lei considera relevante o agravamento que aumente de forma significativa e continuada a probabilidade ou a severidade do risco “descrito no questionário de avaliação de risco” (art. 13, § 1º). O questionário é, portanto, a referência a partir da qual se medirá, no futuro, se o risco mudou, e um questionário genérico produz uma referência genérica. Ocorrido o sinistro, a seguradora só pode recusar a indenização por agravamento se provar o nexo causal entre ele e o sinistro (art. 16).

O segundo trata do vício não aparente. A garantia não se presume para o vício não aparente e não declarado na contratação (art. 93). Mas a simples inspeção prévia de riscos ligados a atividades empresariais não autoriza presumir que a seguradora conhecia o vício (art. 93, § 2º). A inspeção vale pelo que registra: o que foi visto, em que condições e com que limites.

A lei ainda permite a garantia provisória, sem compromisso de aceitação definitiva (art. 50), e determina que os critérios de subscrição promovam a solidariedade e o desenvolvimento econômico e social, vedadas as políticas que levem à discriminação social ou prejudiquem a livre iniciativa (art. 51).

O que será pedido no sinistro já precisa estar escrito

Uma das mudanças mais práticas da nova lei está no prazo da regulação. A seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação acompanhada de “todos os elementos necessários à decisão” (art. 86). E esses elementos devem estar “expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro” (art. 86, § 1º). O mesmo vale para os elementos necessários à quantificação do valor devido (art. 87, § 1º).

Em outras palavras, a lista de documentos do sinistro se define na contratação. Se ela não estiver no contrato, a discussão sobre quando o prazo começou a correr fica inevitável. Nos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 reforça que a reclamação deve vir acompanhada dos documentos essenciais descritos nas condições contratuais (art. 26).

A contratação também é o momento de explicar os deveres do segurado para quando o sinistro acontecer. Ao tomar ciência do sinistro ou de sua iminência, ele deve tomar as providências para evitar ou reduzir seus efeitos, avisar prontamente a seguradora e seguir suas instruções, e prestar as informações de que dispuser sempre que questionado (art. 66). Não pode modificar o local do sinistro nem destruir ou alterar elementos relacionados a ele (art. 68).

As despesas de contenção e salvamento correm por conta da seguradora até o limite pactuado (art. 67), mas não se confundem com a prevenção ordinária nem com a manutenção (art. 67, § 2º). Quem só descobre esses deveres depois do evento dificilmente os cumpre bem.

Fraude: a prevenção começa na porta de entrada

O controle de fraudes costuma ser associado à regulação. A lei, porém, oferece instrumentos que operam antes dela:

  • são nulas as garantias contra ato doloso do segurado, do beneficiário ou de seus representantes, ressalvado o dolo do representante em prejuízo do próprio segurado ou beneficiário (art. 10, parágrafo único, II);
  • é nulo o contrato quando qualquer das partes sabe, ao celebrá-lo, que o risco é impossível ou já se realizou, e quem sabia paga à outra o dobro do prêmio (art. 11);
  • a omissão dolosa de informação relevante leva à perda da garantia (art. 44, § 1º).

Se a fraude chegar ao sinistro, as consequências também são expressas. A provocação dolosa do sinistro leva à perda do direito à indenização (art. 69), e a fraude cometida na reclamação faz o infrator perder o direito à garantia (art. 69, § 4º). Na esfera penal, destruir ou ocultar coisa própria, lesar o próprio corpo ou a saúde, ou agravar as consequências da lesão ou da doença, com o intuito de receber indenização ou valor de seguro, sujeita o autor às mesmas penas do estelionato (Código Penal, art. 171, § 2º, V).

Um questionário bem formulado, uma inspeção bem documentada e uma proposta conferida com o cliente não eliminam a fraude. Mas reduzem o espaço para ela e dão à regulação uma base objetiva de comparação.

Uma lista para a contratação

Seguradora: questionário que pergunte o que é relevante para aquele risco e explique as consequências das respostas (arts. 44 e 46); inspeção com registro do que foi e do que não foi examinado; lista de documentos do sinistro expressa nos documentos do seguro (arts. 86, § 1º, e 87, § 1º).

Corretor: conferir as respostas com o cliente antes do envio da proposta; explicar o dever de comunicar o agravamento do risco (art. 14) e os deveres do segurado no sinistro (arts. 66 e 68).

Segurado: responder com base no que sabe e no que deveria saber (art. 45); guardar cópia da proposta, do questionário e das condições contratuais, que a lei manda registrar em suporte duradouro (art. 48); comunicar as mudanças relevantes durante a vigência.

Nenhum desses cuidados é novo para quem trabalha com seguros. A diferença é que, com a Lei 15.040/2024, a falta deles tem consequência escrita, e ela aparece, cedo ou tarde, na mesa de quem regula o sinistro.

Fontes

Este texto tem caráter informativo e técnico. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise do caso concreto, do contrato aplicável e da documentação do sinistro.

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