Seguro como custo ou segurança como garantia?

Quando o seguro é comprado só pelo preço, o que se ajusta para baixo é a garantia, e a conta aparece na regulação do sinistro. A Lei 15.040/2024 obriga a deixar essas escolhas à vista, mas não as faz por ninguém.

Redação do Portal de Sinistros

Todo seguro tem preço, e é natural que quem contrata queira pagar menos. O problema começa quando o preço passa a ser o único critério, para quem compra, para quem vende e para quem subscreve. Nessa hora, o seguro deixa de ser tratado como garantia e passa a ser tratado como custo a reduzir. E a forma mais direta de reduzir esse custo é reduzir a própria garantia.

A diferença não é retórica. O primeiro artigo da Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, define o contrato assim:

Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados. (art. 1º)

O prêmio é a contraprestação; o objeto do contrato é a garantia. Quando a conversa na contratação gira apenas em torno do primeiro, as decisões sobre o segundo são tomadas sem que ninguém as nomeie. Elas só aparecem por inteiro quando o sinistro acontece e alguém precisa aplicar o contrato ao fato.

Onde o preço mexe na garantia

Mantido o mesmo risco, há ajustes que baixam o prêmio porque reduzem o que a seguradora se obriga a pagar. A lei dá nome a vários deles.

O valor da garantia. A indenização não pode superar o valor do interesse (art. 89) nem o valor da garantia contratada, “ainda que o valor do interesse lhe seja superior” (art. 90). Contratar um limite abaixo do que o bem ou a responsabilidade realmente valem reduz o prêmio e, junto com ele, o teto do que será pago.

O rateio. A regra da nova lei é que, no sinistro parcial, a indenização não sofre rateio pelo fato de o seguro ter sido contratado por valor inferior ao do interesse, “salvo disposição em contrário” (art. 91). O rateio continua possível, mas precisa ser pactuado expressamente, e a apólice deve exemplificar a fórmula de cálculo (art. 91, § 1º). Quem aceita a cláusula em troca de um prêmio menor precisa saber que ela existe e como funciona. No seguro a valor de novo, a lei não admite cláusula de rateio (art. 92, § 2º).

Os sublimites. Parte da garantia costuma ter teto próprio. As despesas de contenção e salvamento, por exemplo, são reembolsadas até o limite pactuado e, se nada for pactuado, até 20% do limite máximo aplicável ao tipo de sinistro (art. 67, § 4º). No seguro de responsabilidade civil, os gastos com a defesa do segurado exigem limite específico, diferente do destinado à indenização dos prejudicados (art. 98, § 2º). Sublimite baixo significa prêmio menor, e uma conta que pode não fechar.

As coberturas contratadas. Cada cobertura deixada de fora, cada exclusão aceita e cada franquia elevada mexe no preço. Nenhuma dessas escolhas é ilegítima. O que a lei exige é que apareçam: o documento probatório do contrato precisa indicar os interesses e riscos garantidos e também os excluídos (art. 55, VI e VIII).

A informação que barateia hoje e custa amanhã

Há uma forma menos visível de reduzir o prêmio: informar menos do que se sabe. A lei trata do assunto com precisão. Quem propõe o seguro deve prestar as informações pedidas no questionário da seguradora (art. 44) e, ao respondê-lo, informar “tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber” sobre o interesse e o risco (art. 45).

As consequências são graduadas:

  • a omissão dolosa leva à perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio (art. 44, § 1º);
  • a omissão culposa reduz a garantia na proporção da diferença entre o prêmio pago e o que seria devido com a informação correta (art. 44, § 2º);
  • se, diante dos fatos omitidos, a garantia for tecnicamente impossível, o contrato é extinto (art. 44, § 3º).

O desconto obtido com uma resposta incompleta volta, portanto, na hora do sinistro, em forma de indenização menor. Raciocínio parecido vale para o risco que muda durante a vigência. O segurado deve comunicar o agravamento relevante assim que tomar conhecimento dele (art. 14), e a omissão tem consequências também graduadas (art. 14, §§ 3º e 4º). Ocorrido o sinistro, porém, a seguradora só pode recusar a indenização por agravamento se provar o nexo causal entre ele e o sinistro (art. 16).

A obrigação não é só de quem contrata. A seguradora deve alertar o potencial segurado sobre quais informações são relevantes e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências de não prestá-las (art. 46).

O que a lei exige de transparência

A Lei 15.040/2024 não impede ninguém de contratar menos garantia. Ela exige que a escolha seja visível, e alguns dispositivos cumprem esse papel:

  • o proponente deve conhecer com antecedência o conteúdo do contrato, redigido em português e registrado em suporte duradouro (art. 48);
  • as regras sobre perda de direitos, exclusões e restrições devem ser redigidas “de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade” (art. 48, § 1º);
  • o documento probatório do contrato deve informar, entre outros elementos, o valor do seguro, os riscos garantidos e excluídos, o corretor que intermediou a contratação e “o valor, o parcelamento e a composição do prêmio” (art. 55, V, VI, VIII, IX e XII);
  • a apólice deve conter glossário dos termos técnicos empregados (art. 55, § 2º);
  • no seguro coletivo, o que o estipulante recebe pelos serviços prestados deve ser informado com destaque aos segurados (art. 31, § 1º).

Para os seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 acrescenta que as condições contratuais devem ser redigidas em “linguagem clara, objetiva e de fácil entendimento” (art. 6º) e trazer cláusula específica, em destaque, com todas as situações de perda de direito do segurado (art. 10). A resolução está em vigor desde agosto de 2026 e se aplica obrigatoriamente aos contratos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027 (art. 50).

Por cima de tudo, vale uma regra de conduta: todos os que intervêm no contrato devem agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas (art. 37).

Uma conversa franca antes da assinatura

Se o problema é a garantia reduzida sem que ninguém perceba, a solução é tornar a redução explícita na contratação, quando ainda há tempo de decidir.

Para o segurado, isso significa perguntar o que muda na garantia, e não só no preço, a cada opção apresentada: qual é o limite, se há rateio, quais são os sublimites e o que está excluído.

Para o corretor, que pode representar o proponente na formação do contrato (art. 41, parágrafo único), significa traduzir as diferenças entre cotações em diferenças de proteção e registrar a escolha feita pelo cliente.

Para a seguradora, significa questionários que perguntem o que importa, propostas que expliquem as consequências de cada opção e documentos que o segurado consiga ler.

Para o regulador de sinistros, o ponto é outro: é ele quem encontra, no sinistro, o efeito das escolhas feitas na contratação. O relatório de regulação e liquidação é documento comum às partes (art. 82), e o valor apurado deve ser apresentado de forma fundamentada (art. 87, § 6º). Quando o resultado foi determinado por um limite, um rateio ou uma exclusão, o relatório precisa dizer isso com clareza. É assim que a conta deixa de parecer arbitrária para quem a recebe.

Custo e garantia não são opostos

Seguro é custo, e seguro é garantia. A tensão entre as duas visões não se resolve escolhendo uma delas. Ela se resolve quando quem contrata sabe exatamente que garantia está comprando por aquele preço.

Pagar menos pode ser uma decisão legítima. Descobrir na regulação do sinistro o que se deixou de contratar não deveria ser.

Fontes

Este texto tem caráter informativo e técnico. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise do caso concreto, do contrato aplicável e da documentação do sinistro.

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