Regulação de sinistros de seguros de riscos de engenharia

Do relato da ocorrência ao relatório de regulação: como apurar causas, danos e cobertura num sinistro de riscos de engenharia, e os pontos que mais geram conflito, das exclusões de defeito à arbitragem.

Por Carlos Roberto De Zoppa

1. Introdução

A regulação de sinistros é uma das atividades que mais me chamaram a atenção, desde que iniciei minha carreira na área de seguros. Lendo relatórios de regulação da equipe da Itaú Seguros, aprendi muito sobre seguros dos diferentes ramos.

Este serviço prestado pelas seguradoras a seus clientes tem importância vital na hora de entrega do produto seguro, isto é, quando acontece um acidente.

A ideia deste artigo é destacar pontos relevantes do processo de regulação de sinistros do seguro de riscos de engenharia (RE).

2. Princípios técnicos de engenharia

A observância de precauções razoáveis, vinculada à prevenção de perdas e danos de acordo com o estado da arte em engenharia, é um pré-requisito para as apólices de seguros de riscos de engenharia.

Para a engenharia civil, por exemplo, princípios técnicos significa trabalho de acordo com as regras de segurança e padrões profissionais, um planejado método de trabalho e baseado no estado da arte na ciência da engenharia e especialidade.

Este princípio se aplica desde os desenhos iniciais até a execução dos trabalhos e que eles sejam definitivamente aceitos pelo Proprietário/Contratante no final do período de garantia.

3. Princípios do seguro

O objetivo do seguro de RE é garantir o interesse legítimo dos construtores/empreiteiros e proprietários/contratantes contra danos decorrentes de acidentes ocorridos no local do risco ou canteiro de obras, por qualquer causa, durante as fases de implantação de projetos de engenharia. Garante, dessa maneira, os meios para que, uma vez iniciado, seja o projeto implantado, sem necessidade de desembolsos imprevistos, decorrentes de sinistros, à exceção daqueles originados dos possíveis atrasos de cronograma e de riscos não garantidos pelo seguro.

A maioria das condições gerais num contrato de seguro de RE são idênticas àquelas de outros contratos de seguros de propriedades (Property).

4. Modalidades do seguro

Os segurados têm usualmente à disposição para a contratação, as seguintes modalidades seguro de RE:

  • Obras Civis em Construção (OCC);
  • Instalação e Montagem (IM);
  • Obras Civis em Construção e Instalação e Montagem (OCC/IM);
  • Quebra de Máquinas (QM);
  • Perda de Resultados Esperados ou Delay in Start-up insurance.

As três primeiras modalidades referem-se basicamente à implantação, modificação ou expansão de projetos residenciais, comerciais ou industriais.

A quarta modalidade encontra maior aplicação durante a fase de operação normal do empreendimento, apesar de que hoje é usualmente contratada como Garantia Adicional de Seguros de Riscos Nomeados ou Operacionais.

A quinta modalidade pode ser contratada em conjunto com as três primeiras se houver interesse dos segurados.

5. Clausulados

Um histórico dos clausulados do seguro de RE no Brasil pode ser encontrado no livro Seguros de riscos de engenharia no Brasil1.

Recentemente foi publicada a Resolução CNSP nº 496/2026 sobre as características gerais dos contratos de seguro de danos.

O seguro de riscos de engenharia não está relacionado entre os ramos com condições específicas, entretanto no parágrafo primeiro do Art. 11 há referência às condições elaboradas e negociadas de forma personalizada para atender às necessidades específicas do segurado que deverão ser registradas na Susep, observados os procedimentos e critérios específicos estabelecidos em regulamentação complementar.

Entendo que as grandes obras de engenharia e os seguros de riscos de engenharia contratados para garantir essas obras, poderão ser enquadrados no parágrafo primeiro do Art. 11 e ter um tratamento diferenciado.

De qualquer forma, a regulamentação complementar ainda não foi divulgada e precisamos aguardar essa manifestação da Susep.

6. Circunstâncias da ocorrência

Um relato pormenorizado da ocorrência, com um cronológico dos fatos ocorridos é fundamental para o entendimento do acidente e suas consequências. Destacam-se os seguintes tópicos:

  • Dia e horário da ocorrência e testemunhas do fato;
  • Relato dos fatos por quem presenciou a ocorrência;
  • Inspeções e testes realizados por técnicos do segurado;
  • Aviso de sinistro preparado pelo segurado com detalhes da ocorrência;
  • Relação preliminar dos danos ocorridos nos bens tangíveis, bem como uma análise preliminar dos valores de recuperação ou substituição.

Com essas informações preliminares é possível determinar quais os peritos que poderiam auxiliar a equipe de regulação de sinistro a apurar as causas do acidente.

7. Apuração de causas

A apuração das causas dos sinistros nos seguros de RE é uma das principais atividades da equipe de regulação de sinistros. A experiência dos componentes da equipe de regulação de sinistros faz toda a diferença no momento da apuração das causas de sinistros, pois o fato de ter experiência com casos semelhantes facilita o entendimento do trigger (gatilho) que desencadeou o sinistro e suas consequências.

a. A importância da determinação das causas do acidente

Sem a apuração detalhada das causas do acidente é muito difícil o enquadramento do sinistro no clausulado da apólice.

Dessa forma, fundamental é que a apuração das causas do acidente esteja em mãos de peritos que possam pesquisar essas causas e preparar um laudo com todas as circunstâncias do evento e as causas mais prováveis de sua ocorrência.

b. A importância dos peritos especializados

Os projetos de engenharia têm características diferentes como por exemplo, projetos de hidroelétricas, termoelétricas, usinas eólicas, subestações transformadoras de energia elétrica, linhas de distribuição de energia elétrica, portos e terminais marítimos, rodovias e ferrovias, barragens e reservatórios, pontes de concreto, túneis, viadutos e demais obras de arte, construções industriais e residenciais, etc.

Cada acidente ocorrido numa dessas indústrias possui características diferentes e exige um perito especializado para pesquisar as circunstâncias e as causas mais prováveis do evento.

O acidente em uma caldeira, em qualquer tipo de indústria, exige um engenheiro mecânico com experiência em caldeiras para apurar as causas do acidente.

O acidente em uma turbina a gás, de qualquer indústria, exige um engenheiro mecânico com especialidade em turbinas a gás.

O acidente em uma barragem ou taludes de uma hidroelétrica exige um perito com experiência em geologia e geotecnia.

O acidente na construção de edifícios industriais, comerciais ou residenciais exige um engenheiro civil com experiência em construção civil.

Essa pesquisa de causas de acidentes é de extrema relevância para continuidade dos trabalhos de apuração de prejuízos e enquadramentos nos clausulados dos seguros de RE. Um trabalho mal executado nesta face inicial das apurações pode comprometer todo o trabalho de regulação de sinistros.

Infelizmente ainda no mercado de seguros brasileiro algumas seguradoras utilizam engenheiros generalistas para apuração de causas de acidentes, em virtude dos honorários pouco convidativos para profissionais com experiência comprovada.

São profissionais que pesquisam desde laminadores até caldeiras, sem a profundidade de pesquisa que o tema exige.

No mercado de seguros e resseguros internacional a situação é completamente diferente com a utilização de peritos especializados em cada tipo de indústria, o que traz uma tranquilidade tanto para as seguradoras quanto resseguradoras e também para os segurados.

c. Os institutos de universidades e escolas de engenharia

Algumas universidades e escolas de engenharia mantêm equipes de pesquisadores multidisciplinares, do mais alto nível, que podem ajudar as seguradoras e resseguradoras a solucionar casos mais complexos de acidentes em apólices de seguro em geral e mais especificamente nos seguros de RE.

Podemos citar como exemplos, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (COPPETEC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Instituto Mauá de Tecnologia de São Paulo, a Faculdade de Engenharia Industrial (FEI) de São Bernardo do Campo e o Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais (LEME) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Em casos de acidentes complexos esses institutos podem auxiliar a equipe de regulação de sinistros na determinação das causas mais prováveis dos acidentes.

Importante ressaltar que esses institutos possuem a maior credibilidade devido à formação profissional dos seus pesquisadores, sendo que na sua grande maioria são professores de graduação e pós graduação das faculdades e universidades onde os institutos estão localizados.

8. Natureza e extensão dos danos

A descrição da natureza e extensão dos danos é parte fundamental da apuração dos prejuízos reclamados pelo segurado.

A relação dos bens tangíveis danificados, o valor da reparação ou substituição, os impostos incidentes que o segurado tenha direito a créditos, permitem que o regulador possa pesquisar junto ao mercado, se os montantes reclamados pelo segurado estão condizentes com a média de mercado ou não.

Dependendo do estado onde está localizado o empreendimento segurado, o segurado terá direito aos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) constantes das notas fiscais de compra. Ocorre que esses créditos ocorrem num período de 48 meses.

Dessa forma, o segurado terá uma perda financeira com esse crédito e esta perda é parte integrante dos prejuízos apurados. Descontando-se os fluxos de créditos desses impostos à taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), que é usual no mercado financeiro, calcula-se a perda financeira do segurado.

Ao término dessas apurações o segurado deverá ser cientificado dos valores apurados e uma negociação, caso necessária, deverá ser efetuada e documentada por meio de um Termo de Acordo.

9. Danos físicos/materiais

É importante que a natureza e extensão dos danos se restrinjam a bens tangíveis que sofreram danos físicos/materiais decorrentes de acidentes ocorridos no local do risco.

O interesse legítimo do segurado, nos seguros de RE, está adstrito ao reparo ou substituição do bem segurado.

10. Cobertura e responsabilidade sob a apólice

10.1. Segurado

É tradição do seguro de RE no Brasil que todos os envolvidos na construção de um empreendimento sejam considerados segurados.

Enquadram-se nesse conceito os fabricantes, os construtores, os fornecedores, etc., todos eles considerados como empreiteiros ou subempreiteiros.

10.2. Vigência do seguro

De forma diversa de outros ramos de seguro, o de riscos de engenharia é contratado por todo o período de construção ou montagem até os testes finais e a entrega do empreendimento em operação.

A indicação da vigência do seguro é relevante para verificação se o acidente ocorreu durante a vigência do seguro ou não.

Não podemos esquecer que há Coberturas Adicionais, como as de Manutenção, que alteram a vigência do seguro.

10.3. Prazo da obra

O prazo da obra pode ser diferente da vigência do seguro e muitas vezes se inicia antes desta.

Este prazo deve ser inserido no relatório de regulação, pois o acidente pode ter ocorrido neste prazo.

10.4. Condições Gerais e Especiais da apólice

A análise das Condições Gerais e Especiais da apólice é de fundamental importância para caracterização de um acidente como amparado ou não pelo contrato de seguro.

Devem ser analisados os riscos cobertos, os não cobertos, bens segurados e não segurados, início e fim de responsabilidade, bem como a caracterização do evento como acidente de origem súbita e imprevista com danos físicos/materiais aos bens segurados que necessitem de reparos, reconstrução ou reposição.

Enfim, todas as cláusulas existentes que tenham relação com o acidente reclamado pelo segurado devem ser analisadas com profundidade para permitir que a seguradora e resseguradora possam decidir quanto ao pagamento da indenização.

10.5. Limite Máximo de Garantia (LMG)

O Limite Máximo de Garantia (LMG) é o valor escolhido pelo segurado e responsabilidade máxima da seguradora por sinistro ou série de sinistros durante a vigência da apólice. Numa apólice de seguro de RE, o LMG é a soma dos valores da Cobertura Básica mais as coberturas de Despesas com Desentulho, Despesas Extraordinárias, Afretamento de Aeronaves, Honorários de Peritos, Propriedades Circunvizinhas, Equipamentos Móveis e Estacionários, Despesas de Salvamento e Contenção de Sinistros, Recomposição de Documentos, Armazenagem fora do Canteiro de Obras ou Local do Risco e Pesquisa de Vazamento na Colocação de Tubulações.

Para as Coberturas Adicionais contratadas, os Limites Máximos de Garantia serão aqueles constantes na Especificação da Apólice e normalmente definidos como Limite Máximo de Indenização da Garantia (LMI).

10.6. Valor em Risco

Há dois tipos de Valor em Risco em apólices de seguro de RE.

Há o Valor em Risco Declarado (VRD) pelo segurado que deve corresponder com relação à cobertura de Obras Civis em Construção ao valor integral dos bens segurados após completada a construção, incluídas as parcelas de mão-de-obra, frete, despesas aduaneiras, tributos e emolumentos, assim como os materiais ou itens fornecidos pelo proprietário. Com relação à cobertura da Instalação e Montagem: ao valor integral dos bens segurados após completada a instalação e/ou montagem, incluídas as parcelas de frete, despesas aduaneiras, impostos e emolumentos, custo de montagem e valor dos materiais fornecidos e da mão-de-obra eventualmente não incluídos no custo do contrato.

Há o Valor em Risco Apurado (VRA) que é avaliado pela equipe de regulação de sinistros quando da ocorrência de um sinistro indenizável, valor que será utilizado para eventual aplicação da cláusula de rateio.

O segurado deve ter certeza não somente que a escolha do LMG obedece às contratuais obrigações, mas também que ele não fique sem proteção, de tal forma a não arriscar sua estabilidade financeira. O segurado deve considerar se o preço corrente do contrato de empreitada pode se repetir se o projeto tem de ser reconstruído; o preço para repor um projeto após completado, pode ser significativamente maior que o original preço do contrato. Essas considerações são particularmente relevantes para contratos de longo prazo, e também por preço competitivo obtido durante tempos de intensa competição entre empreiteiros.

Circunstâncias e obrigações contratuais podem mudar; os valores segurados devem então ser mantidos sob constante revisões durante o período de vigência da apólice. Onde qualquer valor segurado selecionado é menor que a base do completo valor de reposição, este fato deve ser revelado à seguradora com o real valor de reposição da propriedade considerada.

É comum em projetos de longa duração que o custo estimado do contrato de empreitada seja utilizado para cálculo do prêmio provisório. O LMG também será provisório e um ajuste é feito no fim da apólice tanto para o LMG quanto para o prêmio, considerando os conceitos de Valor em Risco conceituados na apólice.

10.7. Coberturas Adicionais

As coberturas adicionais contratadas que têm relação com o acidente devem ser detalhadas com a sua abrangência, riscos cobertos e não cobertos, limites máximos de indenização segurados.

10.8. Testes e Comissionamento

Muitos acidentes ocorrem durante os testes e comissionamento dos projetos de engenharia.

A caracterização dessas ocorrências nos prazos definidos na apólice deve ser relatada, isto é, o acidente ocorreu durante os testes a frio, a quente ou durante o comissionamento. Estava dentro dos prazos previstos na apólice?

10.9. Conclusões

Como resultado do trabalho final das investigações e apurações realizadas pela equipe de regulação, as conclusões da equipe quanto ao amparo do acidente reclamado como garantido pela apólice bem como os valores a serem indenizados ou não, deve ser relatado de forma objetiva não dando margem a interpretações diferentes do que foi constatado durante o processo de regulação do sinistro.

10.10. Negociação

Ao fim das apurações, às vezes são necessárias negociações com o segurado e equipe de assessores e advogados.

Neste momento é importante que o coordenador da regulação tenha conhecimento de técnicas de negociação para permitir chegar ao resultado final desejado.

Atitude discreta e diplomática com o segurado e assessores é essencial na negociação, pois de outra forma um desnecessário antagonismo pode comprometer todo o trabalho realizado.

Sentimentos e emoções têm um papel relevante no trabalho de regulação, e se o regulador não tem habilidade para tratar com pessoas, é melhor ele procurar outra profissão.

Negociação na regulação de sinistros pode ser comparável ao trabalho de um vendedor. Diferentes opiniões podem ser encontradas com visões abertas.

Uma simples definição da palavra negociação: “é conversar com outra pessoa ou pessoas com objetivo de atingir um acordo”.2

Os fundamentos para uma bem sucedida negociação pode variar bastante, dependendo das partes e das questões envolvidas.

Para um resultado satisfatório ser antecipado na negociação entre segurado e coordenador de regulação, em nome da seguradora, sobre o total a ser pago sob as condições da apólice, quatro condições são necessárias:

  • As questões devem ser negociadas;
  • Os negociadores devem estar dispostos a dar como também receber;
  • Deve existir um sincero desejo de negociar;
  • Deve existir um grau de confiança por parte das partes em negociação.

Acertado um acordo entre as partes, este deve ser registrado num Termo de Acordo e anexado ao relatório de regulação.

11. Relatório de regulação de sinistros

O Relatório de Regulação de Sinistros é uma das peças mais importantes de um processo de liquidação de sinistros de uma seguradora ou resseguradora.

Ele retrata tudo o que foi apurado e pesquisado durante o tempo necessário para as análises necessárias a cada caso.

O relatório de regulação de sinistros deve conter, no mínimo:

a) Um sumário com os principais dados do sinistro

Para facilitar o leitor do relatório, um sumário com os principais dados do sinistro merece ser colocado no início do relatório com informações como: Seguradora, Segurado, Número da apólice, Vigência da apólice, Local da ocorrência, Causas da ocorrência e a Indenização calculada.

b) Uma introdução com relato dos principais fatos acontecidos durante a regulação e os documentos analisados

A introdução deve indicar todas as apurações realizadas, os laudos dos peritos contratados, a reclamação de prejuízos do segurado, bem como todos os documentos que foram analisados durante o processo de regulação.

c) Detalhamento do risco segurado

Descrição detalhada do risco segurado com detalhes do projeto de construção, instalação e montagem, bem como o valor total dos investimentos e principais fornecedores.

Indicação do local do risco onde ocorreu o acidente com o fornecedor envolvido e responsabilidade dele pelo sinistro.

d) Circunstâncias da ocorrência

Detalhamento completo das circunstâncias da ocorrência, com data e horário do registro dela e das providências tomadas pelo segurado para minimizar os efeitos do acidente.

e) Causas da ocorrência

Análise completa das causas da ocorrência fornecidas pelo segurado, indicação dos peritos ou institutos contratados para análise das causas com conclusões dos seus laudos.

f) Natureza e extensão dos danos

Análise da reclamação de prejuízos fornecida pelo segurado com comprovação dos gastos efetuados por meio de notas fiscais, cotações fornecidas, impostos recuperados pelo segurado envolvidos na reclamação, overhead, perda financeira com os créditos de impostos ao longo do tempo.

Após todas as análises e eventuais glosas efetuadas na reclamação de prejuízos e um resumo dos prejuízos indenizáveis, aplicação da franquia e indenização devida ao segurado.

g) Cobertura e responsabilidade sob a apólice

Análise completa da cobertura e responsabilidade sob a apólice é fundamental para que a seguradora e resseguradora possam providenciar o pagamento ou não da indenização ao segurado.

Nesta análise devem ser considerados, o Segurado, a Vigência da apólice, o Prazo da Obra, as Condições Gerais e Especiais da apólice e Coberturas Adicionais envolvidas no caso.

h) Conclusões

Uma conclusão indicando qual a posição da equipe de regulação quanto à cobertura ou não do acidente é de fundamental importância para as seguradoras e resseguradoras envolvidas no caso.

i) Anexos do relatório

Todos os documentos entregues pelo segurado ou que fizeram parte da apólice devem ser anexados ao relatório, bem como um registro fotográfico completo desde o início do processo de regulação de sinistro até seu término e o Termo de Acordo devidamente assinado pelas partes.

12. Sub-rogação

Nos termos do artigo 94 da Lei nº 15.040 de 9 de dezembro de 2024, uma vez efetuado o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor dos danos.

Assim, durante o processo de regulação de sinistros a equipe responsável pelas investigações e apurações do caso deve estar atenta quanto ao eventual autor dos danos e coletar documentos que possam permitir à seguradora, posteriormente, proceder à eventual ação de ressarcimento contra o causador dos danos.

Se este procedimento não for efetuado durante a regulação do sinistro, é muito difícil após o pagamento da indenização coletar esses documentos de prova da responsabilidade de terceiros pelos danos causados ao segurado.

13. Resseguro: cláusulas de cooperação e controle de sinistros

Contrato de resseguro é um acordo entre seguradoras e resseguradoras com objetivo de participação das resseguradoras nos negócios, de diferentes ramos de seguros, das seguradoras em forma proporcional ou não proporcional.

Nos contratos automáticos proporcionais as resseguradoras participam em todos os negócios de uma seguradora, numa proporção negociada entre as partes.

Nos contratos automáticos não proporcionais, as resseguradoras participam somente nos negócios que superarem determinado montante, negociado entre as partes.

Há também os contratos de resseguro facultativos onde cada negócios é oferecido pela seguradora às resseguradoras e estas podem ou não aceitar a participação no negócio. Utilizado normalmente para seguros de grandes riscos.

Nesses contratos de resseguro normalmente existem cláusulas que regulam a relação das empresas com relação aos sinistros ocorridos durante a vigência do contrato.

São usuais dois tipos de cláusulas encontradas nos contratos de resseguro:

a) Cláusula de Controle de Sinistros (Claims Control Clause)

Cláusula normalmente evitada pelas seguradoras e é utilizada quando a retenção da seguradora é muito pequena no negócio ou quando ela opera em fronting.

Sob esta cláusula, a resseguradora tem o direito de indicar o Regulador de Sinistros (Loss Adjuster) para controlar todas as negociações e apurações de cada sinistro.

b) Cláusula de Cooperação de Sinistros (Claims Co-Operation Clause)

Esta cláusula é mais utilizada universalmente. Ela prevê cooperação entre seguradora e resseguradora na investigação e apuração de sinistros.

A resseguradora tem o direito de acompanhar como assistente todas negociações e apurações de cada sinistro.

14. Principais problemas encontrados em sinistros de seguros de riscos de engenharia

14.1. Erro de projeto, defeito de material e defeito de fabricação

Uma das principais exclusões do clausulado do seguro de riscos de engenharia brasileiro são o erro de projeto, defeito de material e defeito de fabricação.

O erro de projeto é entendido como um erro de concepção, caracterizado como desobediência ao estado da arte ou ao nível de conhecimento científico prevalecente na data em que o projeto foi concebido.

A dificuldade encontrada pelos peritos e reguladores para avaliar essas exclusões, e suas consequências no caso de um acidente decorrente desses erros, é principalmente o elemento primário causador do erro ou defeito.

É comum a contratação pelo segurado da Cobertura Adicional Danos Materiais/Físicos em consequência de Erro de Projeto para Obras Civis e a Cobertura Adicional de Danos Materiais/Físicos em consequência de Riscos do Fabricante para Máquinas e equipamentos novos, denominação inicialmente utilizada pelo IRB na SEREG - 2428/2007 de 18 de dezembro de 2007 – Novo Clausulado de Riscos de Engenharia, e que atualmente as seguradoras ainda utilizam essa estrutura, com as devidas atualizações.

A Cobertura Adicional para Obras Civis em consequência de Erro de Projeto garante danos materiais/físicos acidentais, ocorridos no local do risco ou canteiro de obras durante a vigência da apólice, consequentes de erro de projeto às obras civis já construídas ou em construção, excluindo os custos que seriam suportados pelo segurado para retificar o defeito original, incluindo o transporte, os tributos e despesas afins, se este defeito tivesse sido descoberto antes do sinistro.

A Cobertura Adicional em consequência de Riscos do Fabricante garante danos materiais/físicos acidentais, ocorridos no local do risco ou canteiro de obras, decorrentes de erro de projeto, defeito de material ou de fabricação à instalação ou montagem das coisas seguradas, excluindo os custos que seriam suportados pelo segurado para retificar o defeito original, tais como a desmontagem, a remontagem, o transporte, os tributos e despesas portuárias, se este defeito tivesse sido descoberto antes do sinistro, e desde que as máquinas e equipamentos sejam comprovadamente novos e que o próprio fabricante seja o responsável pela instalação, montagem e supervisão.

Com essas coberturas adicionais a tarefa dos peritos e reguladores fica mais facilitada para apurar os danos materiais/físicos ocorridos tanto para Obras Civis quanto para Instalação ou Montagem.

Há no mercado internacional outras cláusulas de exclusão para erros de projetos e defeitos que são comercializadas, dependendo das condições do projeto.

Devido ao número de diferentes clausulados existentes, as seguradoras líderes do mercado londrino de construção estabeleceram uma padronização para captar os diferentes níveis de cobertura fornecida.3

Essas novas cláusulas foram trazidas para uso em 1985 e numeradas de DE1 a DE5. Em 1995 essas cláusulas foram revisadas e atualizadas.

As cláusulas Defect Exclusions (DE) são aplicáveis normalmente às apólices de seguro de Obras Civis em Construção. Existem cinco modelos de cláusulas de exclusão de defeitos:

  • DE 1 – exclusão completa de defeitos (1995). Esta cláusula exclui toda a perda ou dano à propriedade segurada devido a defeito de projeto, plano, especificação, materiais e mão de obra.
  • DE 2 – exclusão estendida de condição defeituosa (1995). Esta cláusula exclui os custos necessários para substituir, reparar ou retificar qualquer propriedade segurada a qual está em condição defeituosa devido a defeito de projeto, plano, especificação, materiais ou mão de obra, ou o qual depende para seu suporte ou estabilidade de quaisquer parte restante da propriedade segurada a qual está ela mesma em condição defeituosa. Esta exclusão não será aplicada para a propriedade segurada remanescente a qual está livre de tal condição defeituosa, mas é danificada como consequência de tal defeito.
  • DE 3 – exclusão limitada à condição defeituosa (1995). Esta cláusula exclui os custos necessários para substituir, reparar ou retificar qualquer parte da propriedade segurada a qual está em condição defeituosa devido a defeito em projeto, plano, especificação, materiais ou mão de obra, mas esta exclusão não será aplicada à propriedade segurada que está livre de condição defeituosa, mas é danificada como consequência de tal defeito.
  • DE 4 – exclusão de parte defeituosa (1995). Esta cláusula exclui os custos necessários para substituir, reparar ou retificar qualquer parte componente ou item individual da propriedade segurada a qual é defeituosa no projeto, plano, especificação, materiais ou mão de obra, mas a exclusão não será aplicada a outras partes ou itens da propriedade segurada não intencionalmente danificada como consequência de tal defeito.
  • DE 5 – exclusão de melhoria de projeto (1995). Esta cláusula exclui os custos necessários para substituir, reparar ou retificar qualquer defeito no projeto, plano, especificação, materiais e mão de obra, mas um não intencional dano resultante de tal defeito, a exclusão será limitada aos custos adicionais de melhoria no projeto original, plano ou especificação.

O London Engineering Group, também conhecido como LEG, é um corpo consultivo para seguradoras que trabalham com classes de seguros de engenharia, fornecendo um fórum para discussão e educação.

Este grupo produziu uma série de cláusulas, aplicáveis principalmente às apólices de seguros de Instalação e Montagem de máquinas e equipamentos, com objetivo de esclarecer as exclusões das apólices, e não mudar a amplitude da cobertura fornecida pelas seguradoras.

São três os modelos de cláusulas de exclusão de defeitos, a saber:

  • LEG 1/96 – modelo exclusão total de defeitos. Esta cláusula exclui totalmente as perdas ou danos decorrentes de defeitos de projeto, plano, especificação, materiais e mão de obra.
  • LEG 2/96 – modelo exclusão consequências de defeitos. Esta cláusula exclui os custos necessários para retificar ou substituir as partes defeituosas da propriedade segurada devido a defeito de projeto, plano, especificação, materiais ou mão de obra, que teriam sido descobertos antes do dano.
  • LEG 3/96 – modelo exclusão melhoramentos de defeitos. Esta cláusula inclui as perdas e danos às partes defeituosas da propriedade segurada, mas exclui qualquer melhoramento necessário para correção dos defeitos encontrados.

Em 2006, a LEG 3/96 foi alterada LEG 3/06 para adicionar ao texto da cláusula que o propósito da exclusão deve incluir qualquer mudança patente, de forma prejudicial, na condição física da propriedade segurada.4

É importante ressaltar a diferença entre dano e defeito. Pelos normais usos dos termos, defeito é uma condição não uma ocorrência. Dano pode ser considerado uma ocorrência, com uma mudança adversa nas características físicas da propriedade segurada. Consequentemente, o termo dano é mais restritivo e apólice indenizando contra danos não tem a intenção de indenizar contra defeitos, a menos que isso é um resultado direto do dano.

Em geral, defeitos podem ser considerados como um atributo tanto do projeto, especificação, material ou mão de obra.

Pode-se notar que este conjunto de cláusulas de exclusão de defeitos utilizadas por seguradoras internacionais é mais restritivo que os clausulados utilizados pela maioria das seguradoras brasileiras.

Se essas cláusulas DE e LEG forem utilizadas pelas seguradoras brasileiras, a equipe de regulação de sinistros deve ficar atenta à aplicação cuidadosa delas e da investigação das peças ou partes da construção, instalação e montagem que possuam defeitos não amparados pelo seguro.

14.2. Testes a frio e a quente

Testes a frio é a verificação dos componentes de máquinas e equipamentos segurados através de testes mecânicos, elétricos, hidrostáticos e outras formas de teste, em marcha sem carga, com a finalidade de garantir que cada item do conjunto esteja em condições de funcionamento.

Testes a Quente é a verificação dos componentes de máquinas e equipamentos segurados, com carga ou condição de operação, incluindo o uso de matéria-prima ou outros materiais de processamento, ou outros meios para simular as condições de funcionamento e, em caso de motores elétricos, geradores elétricos, transformadores, conversores ou retificadores, sua conexão à rede elétrica ou outro circuito de carga.

Esses períodos de testes são cruciais, pois todos os eventuais erros cometidos durante a instalação e montagem de máquinas e equipamentos podem surgir durante os testes.

A equipe de regulação de sinistros deve estar atenta quanto ao momento da ocorrência do acidente, se no período de testes ou não, pois as franquias para os testes são normalmente maiores que as franquias para a cobertura básica da apólice.

14.3. Início e fim de responsabilidade

Para estar garantido pela apólice o acidente necessita ocorrer no período de vigência da apólice. Assim, a equipe de regulação de sinistros deve estar atenta quanto à efetiva data da ocorrência do acidente. Em algumas apólices há o Período dos Trabalhos e o Período do Seguro que podem ser diferentes. A identificação correta da data da ocorrência é fundamental para o enquadramento do acidente na apólice.

Além disso, em algumas apólices há Cobertura Adicional de Manutenção com restrições de cobertura.

Mais uma vez, a equipe de regulação de sinistros deve ficar atenta a esses períodos para o perfeito enquadramento do acidente nos termos da apólice.

14.4. Melhorias x solução técnica mais viável economicamente

É muito comum que a solução técnica mais viável economicamente para substituição ou reparo de bens danificados contenha melhorias tanto do projeto quanto no plano ou especificação.

A equipe de regulação de sinistros deve avaliar os montantes envolvidos nas soluções, pois muitas vezes a solução com melhorias é economicamente mais favorável às seguradoras do que aquela sem melhorias.

14.5. Apólice emitida em moeda estrangeira

As apólices podem ter seus valores de Limite Máximo de Garantia, Valor em Risco e Franquia em moeda estrangeira, dólar ou euro ou outra moeda escolhida.

O problema na regulação de sinistros surge quando não há uma clara definição dos critérios de conversão para a moeda estrangeira dos prejuízos apurados, se na data do sinistro, se na data do pagamento das notas fiscais, se na data do encerramento das apurações ou se na data da liquidação do sinistro.

A experiência indica que a melhor opção é considerar, para a conversão de valores de prejuízos indenizáveis, a data do efetivo desembolso pelo segurados de todas as notas fiscais de compra dos bens danificados ou reparados, utilizando as cotações das moedas fornecidas pelo Banco Central do Brasil.

14.6. Melhorias nas reparações

É usual quando da ocorrência de acidentes com danos a propriedades seguradas que o segurado, com a orientação dos projetistas e consultores, decida efetuar melhoramentos no projeto ou nos materiais utilizadas na construção.

Essas melhorias usualmente não têm amparo no clausulado das apólices e a equipe de regulação de sinistros deve separar estes custos de melhorias e excluí-los das apurações de prejuízos.

14.7. Conceito de acidente

O princípio fundamental ou gatilho (trigger) que põe em marcha um seguro de RE é o acidente.

O acidente é aquele acontecimento que deriva de causa súbita, imprevista e ocasional, que provoca danos físicos/materiais aos bens segurados, de modo a exigir que sejam reparados, reconstruídos ou repostos.

Apesar de aparentemente fácil, muitas vezes esse conceito de acidente é de difícil interpretação, com discussões com o segurado sobre medidas que teriam que ser tomadas e não foram tempestivamente, ocasionando um acidente.

A equipe de regulação de sinistros deve ter habilidade suficiente para contornar esses problemas que podem acarretar discussões intermináveis com os segurados.

14.8. Overtopping (galgamento) – Período de recorrência

A construção de hidroelétricas exige o desvio do rio onde será construído o complexo energético.

Para esse desvio do rio, usualmente são utilizadas ensecadeiras.

Ensecadeira é um tipo de barreira usado para desviar água e permitir que os trabalhos de construção (por exemplo a barragem principal) serem executados. Na sua forma mais simples, uma ensecadeira de controle de água consiste num aterro de terra com um núcleo impermeável, mas usualmente são usadas folhas de aço intercaladas.

A altura da ensecadeira é diretamente relacionada ao Período de Recorrência do projeto dela, sendo que o Período de Recorrência é entendido como o período de tempo médio, estatístico, que separa dois eventos de cheia, com características hidrológicas semelhantes.

As apólices normalmente exigem um Período de Recorrência mínimo que pode variar de 25 a 50 anos.

Ocorre que o custo para a construção de uma ensecadeira com esses períodos exigidos pelas seguradoras é elevado, e os empreiteiros normalmente não os utilizam.

Quando da ocorrência de um Overtopping da ensecadeira, a equipe de regulação deve verificar qual o Período de Recorrência adotado no projeto e compará-lo com a exigência da seguradora constante da Especificação da apólice para caracterização do evento coberto pela apólice. Este é um ponto de bastante atenção, pois usualmente as ensecadeiras são construídas para o período seco, e os sinistros ocorrem períodos úmidos.

Há nos clausulados Cláusulas Particulares orientação de que forma os sinistros estão garantidos pela apólice, bem como há outras que excluem totalmente esses tipos de acidentes.

14.9. Taludes

Os taludes ou encostas naturais constituem um problema principalmente nos projetos de rodovias e hidroelétricas.

Normalmente eles não estão segurados, pois não foram relacionados no Valor em Risco Declarado pelo Segurado.

Entretanto, quando ocorre um escorregamento de um talude, ele pode afetar partes já construídas e além disso o próprio talude necessita ser reparado.

Para evitar discussões que ocorriam com frequência com segurados, há atualmente nas apólices de seguro de RE uma Cláusula Particular para obras de taludes terrosos, rochosos e mistos (solo e rocha) que disciplinam a cobertura para este tipo de construção, incluindo Limite Máximo de Indenização (LMI) e franquias específicas.

Esse clausulado particular orienta a equipe de regulação nas providências necessárias para apuração das causas e prejuízos nos casos de acidentes com taludes.

14.10. Cobertura Adicional de Manutenção Simples, Ampla e Garantia para Máquinas e Equipamentos x Riscos Operacionais ou Nomeados

As Coberturas Adicionais de Manutenção Simples, de Manutenção Ampla e Manutenção-Garantia das apólices de seguro de RE garantem os danos materiais acidentais ocorridos às coisas seguradas, durante o período de manutenção após a entrega da obra e emissão do Certificado de Aceitação Final.

Estas coberturas têm amplitude de garantias diferentes da menos ampla a Simples até a mais completa a Manutenção Garantia.

Os problemas aparecem quando os acidentes ocorrem durante o período de manutenção e o segurado também contratou apólice de Riscos Nomeados ou Riscos Operacionais. Dependendo da Cobertura Adicional de Manutenção o segurado terá duplicidade de cobertura.

Alocar o sinistro na apólice correta é o desafio da equipe de regulação de sinistros, pois a maioria das vezes as seguradoras são diferentes, o painel de resseguradoras também, sem falar das franquias aplicáveis ao caso.

Sem contar que as equipes de regulação também podem ser diferentes com discordâncias entre elas nas apurações das causas e dos valores de prejuízos.

15. Arbitragem em seguros

A arbitragem é uma alternativa para dirimir controvérsias relativas a contratos de seguros, ao invés do Poder Judiciário, fornecendo decisões mais ágeis e técnicas.

No Brasil a arbitragem está regulada pela Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei 13.129 de 2015.

Uma das maiores autoridades em arbitragem no Brasil, Carlos Alberto Carmona,5 conceitua a arbitragem “meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor.”

Várias são as vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial.

A primeira delas é a escolha dos árbitros. Tanto a seguradora quanto o segurado podem escolher livremente árbitros que tenham a confiança das partes e conhecimento específico sobre a matéria da controvérsia que surgiu no processo de sinistro. Diferente do processo judicial, onde o juiz não é escolhido e normalmente tem pouco conhecimento sobre seguro.

A segunda é a celeridade. Diferente de um processo judicial que pode demorar anos, a arbitragem é muito mais rápida. A Lei de Arbitragem estipula um prazo de seis meses para apresentação da sentença arbitral, contado a partir da instituição da arbitragem. As partes podem convencionar outro prazo na Convenção da Arbitragem. O autor foi árbitro do primeiro caso de arbitragem de seguro no Brasil, no ano de 2002, e o caso foi resolvido em cinco meses.

A terceira é a confidencialidade. Diferente do processo judicial, que é de conhecimento público, a arbitragem fica restrita às partes envolvidas.

A escolha do direito aplicável é mais uma vantagem da arbitragem.

O autor entende que devido à complexidade dos projetos de engenharia e dos clausulados dos seguros de RE, a arbitragem é a melhor alternativa para solucionar controvérsias que surgem, principalmente quando da ocorrência de sinistros.

Na arbitragem os árbitros podem ser escolhidos pelo conhecimento técnico nos assuntos controversos, sejam eles engenheiros especializados, geólogos, advogados especializados, etc., permitindo uma solução mais técnica e mais rápida.

A Convenção de Arbitragem é o gênero, do qual são espécies a Cláusula Arbitral, também denominada Cláusula Compromissória, e o Compromisso Arbitral. A diferença entre eles consiste no fato de que, enquanto o Compromisso Arbitral se destina a submeter, ao juízo arbitral, uma controvérsia concreta, já surgida entre as partes, a Cláusula Compromissória objetiva submeter, à arbitragem, apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer do contrato de seguro.

Dessa forma, é essencial que nas apólices de seguros de RE haja uma Cláusula Compromissória indicando claramente as regras que serão utilizadas numa eventual arbitragem, sendo que a indicação de uma Câmara de Arbitragem seria, no ponto de vista do autor, a melhor opção, pois as Câmaras têm todos os procedimentos necessários para a boa condução de um processo arbitral.

Notas

  1. DE ZOPPA, Carlos Roberto. Seguros de riscos de engenharia no Brasil: características gerais e histórico. In: POLIDO, Walter A. (org.). Seguros de riscos de engenharia no Brasil. São Paulo: Conhecer Seguros, Roncarati, 2021, p. 31. ↩︎
  2. THOMAS, Paul I.; REED SR., Prentiss B. Adjustment of Property Losses. 4. ed. McGraw-Hill Book Company, 1977, p. 147. ↩︎
  3. Construction Insurance. Defects exclusions. The Insurance Institute of London, 2010, p. 158. ↩︎
  4. Construction Insurance. A Supplement to Research Study Group Report 208b. The Insurance Institute of London, 2012, p. 45. ↩︎
  5. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 51. ↩︎

Sobre o autor

Carlos Roberto De Zoppa

Engenheiro mecânico, formado em 1971 pela Escola de Engenharia Mauá (SP). Pós-graduado em Finanças pela Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas (CEAG) em 1984. Ex-conselheiro da Terra Brasis Resseguros S.A. (atual Austral Resseguradora S.A.), companhia resseguradora local, e ex-diretor e vice-presidente. Ex-diretor executivo da Itaú Seguros. Ex-diretor-sócio da Cooper Brothers, empresa internacional de regulação de sinistros. Membro da Associação Brasileira de Profissionais de Seguros em Sinistros (ABPS).

Fontes

Este texto tem caráter informativo e técnico. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise do caso concreto, do contrato aplicável e da documentação do sinistro.

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