Regulador de sinistros: profissão essencial, ainda sem regulamentação

A Lei 15.040/2024 atribui deveres e responsabilidade ao regulador e ao liquidante de sinistros, mas nenhuma lei diz quem pode exercer essas funções. O que já está escrito, o que falta e as perguntas que uma regulamentação teria de responder.

Redação do Portal de Sinistros

Todo sinistro reclamado passa pela regulação. É ela que identifica as causas e os efeitos do fato comunicado, enquanto a liquidação quantifica em dinheiro o valor devido (art. 75 da Lei 15.040/2024). Sem essas duas atividades, não há indenização a pagar nem recusa a fundamentar.

Ainda assim, nenhuma lei brasileira regulamenta a profissão de regulador de sinistros. Nenhuma norma legal define quem pode exercer a função, que formação precisa ter, onde deve se registrar ou a quem responde por desvios de conduta. A nova Lei de Seguros mudou parte desse quadro, mas não essa parte.

O que a lei já diz sobre quem regula

O Código Civil, que regia o contrato de seguro até dezembro de 2025, não tratava do regulador nem do liquidante. A Lei 15.040/2024, que o substituiu nessa matéria, trata dos dois e lhes atribui deveres próprios.

A regulação e a liquidação cabem exclusivamente à seguradora, que pode contratar regulador e liquidante para prestar os serviços em seu lugar, reservando para si a decisão sobre a cobertura e o valor devido (art. 76). Esses profissionais atuam por conta da seguradora (art. 79), e a lei lhes atribui os seguintes deveres:

  • exercer suas atividades com probidade e celeridade (art. 80, I);
  • informar os interessados de todo o conteúdo de suas apurações, quando solicitado, ressalvados os documentos protegidos por sigilo (art. 80, II, e art. 83, parágrafo único);
  • empregar peritos especializados, sempre que necessário (art. 80, III);
  • informar prontamente à seguradora as quantias apuradas, para que os pagamentos devidos sejam feitos (art. 78).

Há também responsabilidade e limites. Descumprir o dever de informar prontamente as quantias apuradas torna o regulador e o liquidante solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da demora (art. 78, parágrafo único). E a remuneração do regulador, do liquidante, dos peritos, dos inspetores e dos demais auxiliares não pode ser fixada com base na economia proporcionada à seguradora (art. 79, parágrafo único). O regulador pode ainda pedir documentos complementares ao interessado, desde que de forma justificada (art. 86, § 2º).

Nos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 repete a possibilidade de a seguradora contratar regulador e liquidante, reservando a decisão para si (art. 27, parágrafo único).

O que a lei não diz

Deveres, responsabilidade e regra de remuneração recaem, assim, sobre alguém que a lei não define. Ela não estabelece requisito de formação ou de experiência, não cria registro profissional, não prevê código de ética e não atribui a nenhum órgão a fiscalização do exercício da atividade.

Essa lacuna não se preenche por norma infralegal. A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII), e reserva à União a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). Exigir qualificação para regular sinistros depende, portanto, de lei federal.

E a lacuna pesa mais agora do que antes. Com a nova lei, o trabalho do regulador passou a ter consequências jurídicas diretas. A apuração corre contra um prazo cujo descumprimento faz a seguradora decair do direito de recusar a cobertura (art. 86). A demora em informar as quantias apuradas gera responsabilidade solidária (art. 78, parágrafo único). E o relatório é lido pelas duas partes (art. 82). As exigências sobre o resultado do trabalho aumentaram, enquanto as exigências sobre quem o executa continuam indefinidas.

Como a ocupação aparece hoje

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, registra “regulador de sinistros” como um dos títulos da ocupação de inspetor de sinistros (código 3517-30), na família dos técnicos de seguros e afins, cuja descrição inclui a execução da regulação e da liquidação de sinistros.

A CBO, porém, não regulamenta a atividade. O próprio Ministério esclarece que a classificação serve para identificar ocupações “para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares”, com efeitos “de ordem administrativa”, e que “a regulamentação da profissão, diferentemente da CBO é realizada por meio de lei”.

Na prática, quem regula sinistros chega à atividade por caminhos diversos: há técnicos de seguros e profissionais formados em engenharia, contabilidade, direito e outras áreas. Algumas dessas formações têm lei e conselho profissional próprios, que alcançam o profissional por sua profissão de origem. A atividade de regular sinistros, em si, não tem.

Uma tentativa de regulamentar

A ideia não é nova. Em 2016, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.167/2016, sobre o exercício das profissões de vistoriador e de regulador de seguros de automóveis. O texto original exigia do regulador ensino médio completo, carteira nacional de habilitação e curso técnico de regulação de sinistros de automóveis.

O projeto foi aprovado em 2017 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de um substitutivo. Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e foi arquivado em janeiro de 2019, ao fim da legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara.

Dois traços do projeto ajudam a pensar o tema: ele se limitava a um único ramo, o de automóveis, e tratava a regulação como atividade de nível técnico. Os dois pontos seriam centrais em qualquer nova discussão.

O que uma regulamentação precisaria responder

Qualquer proposta que pretenda avançar terá de enfrentar algumas perguntas.

Abrangência. A regulamentação valeria para todos os ramos ou apenas para alguns? Regular um sinistro de automóvel, de uma planta industrial ou de responsabilidade civil exige conhecimentos muito diferentes.

Formação e experiência. Que base mínima seria exigida? Como reconhecer quem já exerce a atividade há décadas sem diploma específico, e como formar quem está começando?

Registro e fiscalização. Quem manteria o cadastro dos profissionais e quem apuraria desvios de conduta: um conselho próprio, a autoridade supervisora de seguros ou outra estrutura?

Ética e independência. A Lei 15.040/2024 já proíbe a remuneração vinculada à economia gerada para a seguradora. Uma regulamentação poderia ir além, tratando de conflitos de interesse e de padrões mínimos de relatório.

Responsabilidade. Com a responsabilidade solidária pela demora já prevista em lei, faria sentido exigir, por exemplo, seguro de responsabilidade civil profissional?

Convivência com outras profissões. Como compatibilizar a regulamentação com as atribuições de engenheiros, contadores, advogados e outros profissionais que já atuam na área com base em suas próprias leis?

Nenhuma dessas perguntas tem resposta óbvia. Todas dependem de uma discussão técnica que envolva quem conhece a atividade por dentro.

Enquanto a lei não vem

A ausência de regulamentação não impede que a atividade se organize. Formação, padrões de trabalho e registro de profissionais podem ser construídos pelo próprio setor.

O Estatuto da ABPS prevê, entre os meios de atuação da associação, cursos especializados e estímulo à formação profissional, a elaboração e a divulgação de normas técnicas e trabalhos técnicos e a organização de cadastros de profissionais reguladores de sinistros (Art. 2º). São instrumentos que não dependem de lei e que seriam úteis a qualquer regulamentação futura.

A regulamentação da atividade é um dos temas centrais deste Portal. Contribuições técnicas são bem-vindas pelos canais indicados na página de contato.

Fontes

Este texto tem caráter informativo e técnico. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise do caso concreto, do contrato aplicável e da documentação do sinistro.

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