Para atender às demandas do Ministério das Cidades, cujo escopo de atuação em infraestrutura envolve essencialmente mobilidade urbana, saneamento básico, saúde, habitação social (como o Novo PAC) e prevenção a desastres naturais, a contratação de seguros deve abranger soluções robustas tanto para a fase de implantação (obras) quanto para a fase de operação e resiliência climática das cidades. Lembrando sempre que as garantias oferecidas pelas apólices de seguro são recursos complementares da política de proteção e prevenção de danos que deve ser adotada, mantida e exigida pela administração pública.
A título de mera contribuição conceitual, relacionamos a seguir uma breve exposição das principais coberturas securitárias previstas nas apólices de risco de engenharia, responsabilidades e seguro garantia disponíveis e aplicáveis às obras de infraestrutura urbana e às atividades públicas, ressaltando que para melhor embasamento dos registros aqui apontados são necessários comentários técnicos mais aprofundados na medida da realidade dos fatos e do real interesse eventualmente manifestado pela entidade pública, bem como das dúvidas que naturalmente possam ocorrer. Assim, temos:
1. Seguro de Riscos de Engenharia (Fase de Construção)
Esta apólice protege o patrimônio público e os investimentos do Ministério durante a execução de obras civis de mobilidade (metrôs, BRTs, avenidas, redes de esgoto, canais de drenagem e conjuntos habitacionais), garantindo as seguintes coberturas:
Importante dizer que essa cobertura termina para cada trecho recebido ou colocado em uso, mesmo com o restante da obra em andamento. Em obras lineares (saneamento, vias, BRT), se a intenção for manter esses trechos cobertos, a apólice precisa prever isso.
- Cobertura Básica (Obras Civis em Construção e Instalações/Montagens): Proteção contra danos materiais causados à obra por incêndio, queda de raio, explosão, roubo/furto qualificado e erros de execução.
Cumpre alertar que, em obras com períodos de testes e de operação assistida, a apólice deve definir a cobertura e a duração dessas fases. Caso contrário, elas podem ficar descobertas tanto pelo seguro de Riscos de Engenharia, quanto pelo de Riscos Operacionais, se houver. É caso comum em infraestrutura de energia e de saneamento.
Importante mencionar ainda a existência das coberturas adicionais de Erro de Projeto e de Riscos do Fabricante, uma vez que a cobertura básica exclui esses danos, que são relevantes em obras públicas, sobretudo quando há montagem de equipamentos.
- Eventos Climáticos e da Natureza: Cobertura fundamental para obras municipais, cobrindo danos resultantes de vendavais, alagamentos, inundações, desmoronamentos, enchentes e chuvas de granizo.
Tecnicamente, cumpre ressaltar que Riscos da natureza não é uma cobertura, e sim um sublimite. Sem ele, esses eventos já estão cobertos pela básica até o limite máximo. Com ele, a indenização fica limitada. O sublimite costuma decorrer da negociação do prêmio ou de exigência da seguradora, não sendo necessário para cobrir esses riscos.
- Propriedades Circunvizinhas: Indenização por danos materiais causados a bens já existentes de propriedade do município que fiquem no canteiro de obras ou arredores.
Esta cobertura alcança bens já existentes do próprio segurado ou sob sua guarda. Danos a bens de terceiros, como os vizinhos, são cobertos pela RC.
- Despesas de Desentulho: Cobertura para os custos de desimpedimento, remoção e transporte de entulhos do canteiro após um sinistro.
- Manutenção Ampla: Garante cobertura para danos causados pelos empreiteiros à infraestrutura durante o período de garantia pós-entrega (geralmente de 180 dias a 5 anos).
Cumpre mencionar que estamos nos referindo somente a Manutenção Ampla, para a qual o mercado caminhou quase exclusivamente. Essa cobertura ampara os danos causados nos serviços de manutenção e também os que surgem nesse período por causa originada na obra. Na prática, o prazo costuma ser de meses, conforme o contrato, e não de anos.
2. Seguro de Responsabilidade Civil (Geral, Cruzada e Empregador)
Indispensável para resguardar o poder público de indenizações por danos causados a terceiros ou aos próprios trabalhadores devido às intervenções urbanas.
Vale recomendar que a construtora e o órgão público contratante figurem como cossegurados. Mesmo sendo a contratada a responsável pelos danos, a vítima costuma acionar também o ente público.
Cumpre também alertar que, em obra urbana, é preciso estudar e considerar todos os cadastros de interferências (redes de água, esgoto, gás, energia e telecomunicações) e realizar vistorias cautelares dos imóveis vizinhos antes do início da obra. Muitas apólices excluem esses danos ou condicionam sua cobertura a essas providências.
- Responsabilidade Civil Cruzada: Garante proteção caso uma subempreiteira cause danos à outra dentro do mesmo projeto de infraestrutura do Ministério.
- Responsabilidade Civil Empregador: Cobre acidentes sofridos pelos operários e técnicos a serviço da obra.
A RC Empregador não cobre o acidente em si. Cobre a indenização que o empregador for condenado a pagar, ou acordar com anuência da seguradora, ao empregado acidentado ou à família. É preciso que exista culpa do empregador. Muitas apólices limitam a cobertura a morte ou invalidez permanente, excluem doenças ocupacionais.
- Poluição Súbita: Proteção essencial para obras de saneamento e tratamento de resíduos, cobrindo contaminações e vazamentos acidentais imediatos no solo ou em cursos d’água durante as intervenções.
3. Seguro Garantia
Como se sabe, trata-se de seguro previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), destinado a garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada, contribuindo para assegurar que os recursos federais repassados pelo Ministério sejam efetivamente aplicados na execução e conclusão das obras de infraestrutura.
Importante destacar que a garantia securitária não corresponde, necessariamente, à integralidade do valor do contrato, estando limitada à importância segurada estabelecida na apólice, conforme os percentuais previstos na legislação e nas condições contratuais aplicáveis.
Atenção: A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como regra geral, garantia de até 5% do valor inicial do contrato, admitida sua majoração até 10% mediante justificativa (art. 98). Para obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser exigida garantia de até 30%, com cláusula de retomada (art. 99).
Além disso, o Seguro Garantia não assegura diretamente a destinação dos recursos federais, mas o cumprimento das obrigações garantidas, nos limites e condições da apólice.
Para o cenário em análise, destacam-se as seguintes modalidades e condições de cobertura do Seguro Garantia:
1. Seguro Garantia — Executante Construtor (Performance Bond)
Destina-se a garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada para execução de obras, nos termos e limites estabelecidos na apólice.
Nas contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderá ser prevista a cláusula de retomada, conforme disposto no art. 102, mediante a qual a seguradora poderá ser chamada a assumir a execução e concluir o objeto contratual em caso de inadimplemento da construtora.
Para obras e serviços de engenharia de grande vulto, o art. 99 admite a exigência de Seguro Garantia com cláusula de retomada, em percentual de até 30% do valor inicial do contrato.
2. Seguro Garantia — Executante Construtor, na modalidade Término de Obras (ECTO)
Trata-se de seguro tradicionalmente utilizado em empreendimentos habitacionais, especialmente aqueles vinculados a programas de habitação de interesse social, com participação de agentes financeiros e entidades públicas, tais como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a CDHU.
Essa modalidade, existente anteriormente à Lei nº 14.133/2021, destina-se a garantir o cumprimento das obrigações relacionadas à execução e conclusão dos empreendimentos, inclusive sua entrega e regularização, conforme as condições estabelecidas nas respectivas apólices.
Em caso de inadimplemento da construtora (Tomador), a seguradora deverá promover a conclusão das obras mediante contratação de construtora substituta ou adotar outra forma de indenização prevista contratualmente, observados os limites e condições da cobertura.
Nota explicativa — Distinção entre o ECTO tradicional e o Seguro Garantia com cláusula de retomada
Embora ambos tenham por finalidade garantir o cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à execução de obras, apresentam diferenças quanto à aplicação e ao regime jurídico.
A — Seguro Garantia — Executante Construtor, modalidade Término de Obras (ECTO)
Tradicionalmente aplicado a empreendimento habitacional, destina-se a garantir a conclusão das obras e o cumprimento das demais obrigações previstas na apólice, em benefício do segurado, que neste caso seria o agente que financiou a operação (por exemplo, Caixa, CDHU, etc).
Em caso de inadimplemento do empreendedor (Tomador dos recursos financeiros), a seguradora deverá, a priori, observadas as condições contratuais e a caracterização do sinistro, promover a retomada e conclusão das obras, mediante contratação de construtora substituta.
A atuação da seguradora vai abranger o acompanhamento da execução, da evolução físico-financeira e a adoção das providências necessárias à conclusão e entrega do empreendimento devidamente regularizado ao segurado.
B — Seguro Garantia com cláusula de retomada — Lei nº 14.133/2021
Aplicável às contratações públicas de obras e serviços de engenharia, quando prevista no edital, a cláusula de retomada estabelece um regime específico de atuação da seguradora diante do inadimplemento da empresa contratada.
Nos termos do art. 102 da Lei nº 14.133/2021, a seguradora deverá firmar o contrato principal, objeto do seguro, e seus aditivos, como interveniente anuente, podendo acompanhar a execução contratual, ter acesso às instalações e auditorias técnicas e contábeis, bem como solicitar esclarecimentos aos responsáveis técnicos.
Na hipótese de inadimplemento da contratada, a seguradora poderá assumir a execução e concluir o objeto contratual, diretamente ou mediante subcontratação, ficando, nesse caso, isenta do pagamento da importância segurada. Caso opte por não assumir a execução, deverá pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
Síntese da distinção entre as coberturas
A principal distinção entre os dois seguros não está propriamente na finalidade de garantir a conclusão das obras, comum a ambos, mas no regime jurídico aplicável e nas obrigações específicas atribuídas à seguradora.
Ressalta-se que a cláusula de retomada prevista na Lei nº 14.133/2021 não constitui, necessariamente, uma nova modalidade de Seguro Garantia na classificação da SUSEP, mas um mecanismo contratual específico, que pode integrar o Seguro Garantia — Executante Construtor.
- Garantia de Manutenção de Oferta (Bid Bond): Evita prejuízos ao Ministério caso a empresa vencedora de uma licitação se recuse a assinar o contrato.
- Garantia de Adiantamento de Pagamentos: Garante que os valores adiantados pelo Ministério para a compra de materiais ou mobilização de canteiro sejam aplicados estritamente na obra.
Em próximo texto, abordaremos questões relacionadas aos riscos cibernéticos voltados para a gestão pública.


