A Lei 15.040/2024 foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024 e entrou em vigor um ano depois, em dezembro de 2025. Ela revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil e os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966, e passou a disciplinar o contrato de seguro em lei própria.
Para quem trabalha com sinistros, a mudança mais direta está nos arts. 75 a 88, reunidos sob o título Da Regulação e da Liquidação de Sinistros. É a primeira vez que uma lei geral descreve essas duas atividades, separa seus prazos e atribui deveres expressos ao regulador e ao liquidante.
Convém dizer de saída o que a lei não faz: ela não regulamenta a profissão. Não cria registro profissional, não exige formação específica e não institui órgão de fiscalização da atividade. O que ela faz é reconhecer essas funções no texto legal e amarrá-las a deveres e responsabilidades. É diferente — e é justamente o que torna a discussão sobre regulamentação mais urgente, não menos.
O que a lei chama de regulação e de liquidação
A reclamação de pagamento por sinistro, feita pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo terceiro prejudicado, determinará a prestação dos serviços de regulação e liquidação, que têm por objetivo identificar as causas e os efeitos do fato comunicado pelo interessado e quantificar em dinheiro os valores devidos pela seguradora, salvo quando convencionada reposição em espécie. (art. 75)
Regular é identificar causas e efeitos. Liquidar é quantificar. A lei ainda determina que as duas atividades caminhem juntas sempre que possível (art. 77) e que, apurada a existência do sinistro e de quantias parciais a pagar, a seguradora adeque suas provisões e faça adiantamentos por conta do pagamento final em até 30 dias (art. 77, parágrafo único).
A decisão continua sendo da seguradora
O art. 76 é categórico: cabem exclusivamente à seguradora a regulação e a liquidação do sinistro. O parágrafo único permite que ela contrate regulador e liquidante para prestar os serviços em seu lugar, mas sempre reservando para si a decisão sobre a cobertura e sobre o valor devido.
Na mesma linha, o art. 79 estabelece que o regulador e o liquidante atuam por conta da seguradora, e o art. 85 esclarece que executar os procedimentos de regulação e liquidação não significa reconhecer obrigação de pagamento.
Ou seja: o profissional técnico apura e informa; quem decide, e quem responde pela decisão, é a seguradora.
Deveres próprios de quem regula e de quem liquida
O art. 80 lista o que cumpre ao regulador e ao liquidante:
- exercer suas atividades com probidade e celeridade;
- informar os interessados de todo o conteúdo de suas apurações, quando solicitado, respeitada a exceção do art. 83, parágrafo único;
- empregar peritos especializados, sempre que necessário.
E o art. 78 acrescenta um dever com consequência direta: informar prontamente à seguradora as quantias apuradas, para que os pagamentos devidos sejam efetuados. O parágrafo único é o ponto que merece atenção de quem presta o serviço:
O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a responsabilidade solidária do regulador e do liquidante pelos danos decorrentes da demora. (art. 78, parágrafo único)
Demora deixou de ser um problema apenas contratual entre prestador e seguradora. Ela passou a ter endereço próprio.
A remuneração não pode premiar quem paga menos
É vedada a fixação da remuneração do regulador, do liquidante, dos peritos, dos inspetores e dos demais auxiliares com base na economia proporcionada à seguradora. (art. 79, parágrafo único)
Este é, do ponto de vista técnico, o dispositivo mais relevante da seção. A isenção do profissional de sinistros deixou de ser só um princípio ético defendido em congresso: virou regra sobre a forma de remunerar o serviço.
Contratos que vinculem honorários a redução de indenização, a percentual de “economia” apurada ou a metas equivalentes não se sustentam diante do texto. Para seguradoras, é uma revisão contratual a fazer. Para reguladores e peritos, é um argumento legal em defesa da independência técnica do trabalho.
Prazos: 30 dias para decidir, 30 para pagar
O art. 86 fixa prazo máximo de 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura, contado da apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhados de todos os elementos necessários à decisão — e o faz com uma consequência forte: sob pena de decair do direito de recusá-la.
O mesmo artigo organiza como esse relógio funciona:
- os elementos necessários à decisão devem estar expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro (§ 1º);
- seguradora ou regulador podem pedir documentos complementares, de forma justificada e desde que o interessado consiga produzi-los (§ 2º);
- o pedido suspende o prazo no máximo duas vezes, que recomeça a correr no primeiro dia útil após o atendimento (§ 3º);
- em seguros de veículos automotores e nos demais em que a importância segurada não exceda 500 salários mínimos, a suspensão só pode ocorrer uma vez (§ 4º);
- a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior para seguros de apuração mais complexa, limitado a 120 dias (§ 5º);
- a recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode inovar depois no fundamento, salvo se tomar conhecimento de fatos que antes desconhecia (§ 6º).
Reconhecida a cobertura, o art. 87 dá 30 dias para o pagamento da indenização ou do capital estipulado, com estrutura de suspensões equivalente — aqui, a limitação a uma única suspensão vale também para seguros de vida e integridade física.
Descumpridos os prazos, o art. 88 prevê multa de 2% sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos.
Repare no efeito prático desse conjunto: a qualidade do clausulado passou a definir quando o prazo começa a correr. Se os documentos do seguro não arrolam com clareza os elementos necessários à decisão e à quantificação, a discussão sobre o termo inicial do prazo se torna inevitável.
O relatório é documento comum às partes
O art. 82 encerra uma discussão antiga em uma frase: o relatório de regulação e liquidação do sinistro é documento comum às partes.
Somado ao art. 80, II — dever de informar todo o conteúdo das apurações quando solicitado — e ao art. 83 — negada a cobertura, no todo ou em parte, a seguradora deve entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação que fundamentem a decisão —, o desenho é claro: a apuração técnica nasce para ser mostrada. Nos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 foi além e tornou comuns às partes também os anexos constitutivos dos relatórios de regulação e de liquidação (art. 30).
A exceção está no parágrafo único do art. 83: não há obrigação de entregar documentos confidenciais ou sigilosos por lei, ou que possam causar danos a terceiros, salvo decisão judicial ou arbitral.
As despesas da regulação e da liquidação correm por conta da seguradora, salvo as necessárias para apresentar os documentos predeterminados de aviso, de identificação e de legitimidade do interessado (art. 84).
Na dúvida sobre critérios, prevalece o que favorece o segurado
O art. 81 determina que, havendo dúvida sobre critérios e fórmulas de apuração do valor devido, sejam adotados os mais favoráveis ao segurado ou ao beneficiário, vedado o enriquecimento sem causa.
É um dispositivo que cobra precisão de quem calcula: critério bem fundamentado e documentado deixa de ser boa prática e passa a ser defesa técnica.
O que isso exige de cada um
Seguradoras. Revisar contratos de prestação de serviço à luz do art. 79, parágrafo único; arrolar nos documentos do seguro os elementos necessários à decisão e à quantificação; controlar prazos com rastreabilidade; e motivar recusas de forma completa na primeira manifestação.
Corretores. Acompanhar a contagem dos prazos, explicar ao cliente a diferença entre regulação e liquidação e o que o relatório significa, e cuidar para que o clausulado que ofereceram descreva com clareza o que será exigido na hora do sinistro.
Reguladores, liquidantes e peritos. Documentar apurações de modo comunicável desde o início, porque o relatório é comum às partes; informar prontamente as quantias apuradas; e recusar estruturas de remuneração que a lei já não admite.
O que a regulamentação já definiu
A lei deixou espaço para a autoridade fiscalizadora. Ela pode ampliar os prazos de manifestação e de pagamento para tipos de seguro mais complexos, respeitado o teto de 120 dias (arts. 86, § 5º, e 87, § 5º), e pode editar atos normativos que não contrariem a lei, atuando para a proteção dos interesses dos segurados e beneficiários (art. 128).
Parte desse espaço já foi ocupada. A Resolução CNSP nº 496/2026, publicada em 18 de agosto de 2026, reorganizou as regras dos seguros de danos à luz da nova lei. Entre outros pontos, ela:
- fixa em até 120 dias os prazos de regulação e de liquidação dos seguros de riscos de petróleo, de riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, de riscos nucleares e de crédito interno e à exportação com segurado pessoa jurídica (arts. 28, § 2º, e 29, § 2º);
- mantém com a SUSEP a possibilidade de fixar, em regulamentação específica, prazos maiores para outros tipos de seguro de apuração mais complexa, sempre com o teto de 120 dias (arts. 28, § 1º, e 29, § 1º);
- define os relatórios de regulação e de liquidação como documentos que devem descrever, de forma objetiva, os critérios e a fundamentação da decisão (art. 4º, XXIX e XXX).
A resolução está em vigor desde a publicação, mas só é de aplicação obrigatória aos contratos de seguros de danos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027 (art. 50). Ela também remete vários detalhes a normas complementares da SUSEP (art. 51).
Boa parte da prática dos próximos anos continuará a ser definida nesse espaço. É também por isso que a discussão técnica entre quem vive a regulação de sinistros — e não apenas entre quem escreve as normas — importa agora.
Fontes
Este texto tem caráter informativo e técnico. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise do caso concreto, do contrato aplicável e da documentação do sinistro.


