O clausulado é escrito muito antes do sinistro, por quem estrutura o produto, e lido depois dele, por quem precisa aplicá-lo a um fato concreto. Entre um momento e outro, o texto passa pela proposta, pela apólice, pelo material comercial e pela explicação que o segurado recebeu ao contratar. Quando essas peças não dizem a mesma coisa, o descompasso aparece na regulação, e o regulador costuma ser o primeiro a vê-lo.
A Lei 15.040/2024 dedica vários dispositivos a esse problema. Uns dizem como o texto deve ser escrito; outros, como ele deve ser lido quando não foi bem escrito.
O que a lei exige do texto
A primeira exigência está na seção que trata do risco:
Os riscos e os interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca. (art. 9º, § 1º)
O art. 48 completa o quadro. O proponente deve ser informado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, redigido em português e registrado em suporte duradouro. As regras sobre perda de direitos, exclusões, imposição de obrigações e restrições de direitos devem ser redigidas “de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade” (art. 48, § 1º). E são nulas as cláusulas redigidas em idioma estrangeiro ou que apenas remetam a regras de uso internacional (art. 48, § 2º).
O documento probatório do contrato precisa indicar os interesses e riscos garantidos e os excluídos (art. 55, VI e VIII), e a apólice deve trazer glossário dos termos técnicos que emprega (art. 55, § 2º).
Nos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 detalha essas exigências. As condições contratuais devem ter linguagem clara e “ordenamento lógico” (art. 6º). Precisam especificar, em cada cobertura, os riscos cobertos e os excluídos e, quando for o caso, os objetos não compreendidos e os prejuízos não indenizáveis (art. 8º). Devem ter cláusula específica e destacada com todas as situações de perda de direito (art. 10). E devem ser registradas eletronicamente na SUSEP antes de comercializadas, com regras específicas para os seguros listados no Capítulo III da resolução e para as condições negociadas caso a caso (art. 11).
Como se resolve a dúvida
Nenhum texto elimina toda ambiguidade. Por isso a lei fixa critérios para quando ela surge:
- o contrato deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé (art. 56);
- dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades em documentos elaborados pela seguradora, entre eles as peças publicitárias, são resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado (art. 57);
- as condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas, sobre as gerais (art. 58);
- se a garantia delimitada no contrato divergir da prevista no modelo ou nas notas técnicas apresentados ao órgão fiscalizador, prevalece o texto mais favorável ao segurado (art. 9º, § 2º);
- se o proponente não foi informado previamente do conteúdo do contrato, valem, naquilo que não contrariar a proposta, as condições depositadas pela seguradora para aquele ramo e modalidade; havendo mais de um clausulado e nenhuma indicação na proposta, vale o mais favorável ao segurado (art. 48, § 3º).
O dispositivo de maior efeito prático talvez seja o art. 59:
As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático. (art. 59)
Na leitura do Portal, duas consequências decorrem daí. A exclusão não se estende a situações que ela não descreve. E não basta que a cláusula exista: cabe à seguradora provar que os fatos do sinistro se enquadram nela. A Resolução CNSP nº 496/2026 repete essas regras de interpretação para os seguros de danos (art. 21).
Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor já apontava na mesma direção: as cláusulas são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), e as que limitam direitos devem ser redigidas com destaque (art. 54, § 4º).
Onde o descompasso costuma aparecer
Sem apontar produtos ou casos, alguns padrões são conhecidos de quem trabalha com regulação:
- a cobertura esvaziada pela exclusão geral: a garantia é apresentada com um nome amplo, e uma exclusão das condições gerais retira dela boa parte do que o nome sugere;
- o termo técnico sem definição: palavras que o mercado usa com sentido preciso aparecem no contrato sem glossário, e cada parte as lê de um jeito;
- a exclusão que depende de conceito indeterminado: expressões como “desgaste natural” ou “falta de manutenção”, sem critério que permita verificá-las no caso concreto;
- a condição particular que contradiz a geral: o que foi negociado para aquele segurado não conversa com o texto padrão que o acompanha;
- o documento que ninguém avisou que seria exigido: a lei manda arrolar nos documentos do seguro os elementos necessários à decisão sobre a cobertura e à quantificação do valor (arts. 86, § 1º, e 87, § 1º), e, nos seguros de danos, a reclamação deve vir acompanhada dos documentos essenciais “descritos nas condições contratuais” (Resolução CNSP nº 496/2026, art. 26).
Um tema merece nota à parte: o vício não aparente. A garantia não se presume para o vício não aparente e não declarado na contratação (art. 93). Mas a simples inspeção prévia, pela seguradora, de riscos ligados a atividades empresariais não autoriza presumir que ela conhecia o vício (art. 93, § 2º). O texto contratual sobre o assunto precisa ser especialmente preciso, porque é nele que a discussão vai se apoiar.
O papel do regulador diante do texto
A decisão sobre a cobertura é da seguradora (art. 76, parágrafo único). Mas é na regulação que se reúnem os fatos aos quais o clausulado será aplicado, e isso dá ao regulador uma responsabilidade própria diante de um texto ambíguo.
Primeiro, porque a recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode inovar depois no fundamento, salvo diante de fatos que desconhecia (art. 86, § 6º). A apuração que sustenta a primeira manifestação precisa estar completa.
Segundo, porque a prova do suporte fático de uma exclusão cabe à seguradora (art. 59). Essa prova se constrói na regulação: no levantamento do local, nos documentos e nas perícias especializadas que o regulador deve empregar quando necessárias (art. 80, III).
Terceiro, porque o relatório é documento comum às partes (art. 82). Nos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 define o relatório de regulação como o documento que deve descrever, “de forma objetiva, os critérios e a fundamentação da decisão sobre a aceitação ou recusa de cobertura” (art. 4º, XXX), e trata como comuns às partes também os seus anexos constitutivos (art. 30).
Na prática, isso pede um relatório que separe três coisas: o que foi apurado, qual cláusula está em discussão e por que ela se aplica, ou não, aos fatos. Quando o texto for ambíguo, a ambiguidade deve ser apontada à seguradora, e não resolvida em silêncio pelo regulador.
O que fazer antes do próximo sinistro
Para as seguradoras, há um prazo concreto: os planos de seguros de danos registrados antes da Resolução CNSP nº 496/2026 precisam ser adaptados até 4 de janeiro de 2027 (art. 46). É a ocasião de conferir se o nome de cada cobertura corresponde ao que ela garante, se o material comercial diz o mesmo que o contrato e se os documentos exigidos no sinistro estão arrolados.
Para os corretores, ler as exclusões e as condições particulares com o cliente, antes da assinatura, evita a surpresa que depois vira conflito.
Para os reguladores, a atenção ao texto deixa de ser apenas zelo técnico. Com as regras de interpretação da nova lei, um clausulado que não conversa com a garantia é, cada vez mais, um problema de quem o escreveu.
Fontes
Este texto tem caráter informativo e técnico. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise do caso concreto, do contrato aplicável e da documentação do sinistro.


